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Empreendimentos turísticos

Empreendimentos turísticos

Instalação de Empreendimentos Turísticos

​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​O procedimento de instalação dos empreendimentos turísticos segue o regime do Regime Jurídico dos Empreendimentos Turísticos (RJET), e suas especificidades, seguindo ainda o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE) sempre que envolva a realização de operações urbanísticas.

Desde a recente alteração do Regime Jurídico dos Empreendimentos Turísticos, o parecer do Turismo de Portugal IP, quer em fase de informação prévia, quer de licenciamento ou comunicação prévia, não é vinculativo.

No entanto, nessas fases, qualquer interessado pode requerer parecer ao Turismo de Portugal IP, para verificação do cumprimento das normas estabelecidas no RJET e sua regulamentação, nas seguintes tipologias:
- Estabelecimento Hoteleiros (Hotéis, hotéis-apartamento, pousadas)
- Aldeamentos Turísticos
- Apartamentos Turísticos
- Conjunto Turísticos (resorts)
- Empreendimentos turísticos no espaço rural (hotéis rurais)

Estas são também as tipologias de empreendimentos turísticos nas quais o Turismo de Portugal tem competência de classificação.

O parecer destina-se sobretudo à verificação da adequação do empreendimento turístico ao uso pretendido, à tipologia e categoria propostas, através da apreciação do projeto de arquitetura, quando aplicável, e à decisão relativa à dispensa de requisitos, quando proposta. 

Os pedidos de licenciamento ou de comunicações prévias para a realização de obras de edificação, em fase de projeto, juntamente com o parecer, quando a ele haja lugar, deve ser indicada a capacidade máxima do empreendimento e a respetiva tipologia.

Quando exista, o parecer é comunicado à câmara municipal territorialmente competente.

Nota: No que diz respeito aos conjuntos turísticos, a entidade promotora do empreendimento pode optar por submeter conjuntamente, a licenciamento ou comunicação prévia, a totalidade dos seus componentes (empreendimentos turísticos ou outros), ou, em alternativa, pode submetê-los separadamente, projeto a projeto.

Quanto às obras isentas de controlo prévio, as que disserem respeito às tipologias referidas, devem ser comunicadas ao Turismo de Portugal IP, acompanhadas pelas respetivas peças desenhadas, no prazo de 30 dias após a sua conclusão, e desde que:
- Tenham por efeito a ​alteração da classificação ou da capacidade máxima do empreendimento.
- Sejam suscetíveis de prejudicar os requisitos mínimos exigidos para a classificação do empreendimento.​​​​​​


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