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Alojamento local

Alojamento local

​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​Para explorar um estabelecimento de alojamento local é obrigatório o registo prévio desse estabelecimento através de uma mera comunicação realizada eletronicamente no Balcão do Empreendedor | Portal do Cidadão (Balcão Único E​letrónico​). Essa mera comunicação é realizada pelos titulares de exploração, sendo estes responsáveis pela informação que inserem para esse efeito. Muitos municípios disponibilizam, igualmente, este acesso nos seus sítios da internet.

No Registo Nacional de Estabelecimentos de Alojamento Local (RNAL) é possível consultar os estabelecimentos de alojamento l​ocal registados, com indicação do respetivo número de registo, dados relativos ao alojamento e identificação dos titulares da exploração.

O registo deve conter as seguintes informações e documentos:

- A autorização de utilização ou título de utilização válido do imóvel;
- Identificação do titular da exploração do estabelecimento, com menção do nome ou firma e do número de identificação fiscal;
- Endereço do titular da exploração do estabelecimento;
- Nome adotado pelo estabelecimento e seu endereço;
- Capacidade (quartos, camas e utentes) do estabelecimento; 

Nota: a contagem das camas (fixas ou convertíveis) e dos utentes nos estabelecimentos de alojamento local, nomeadamente nos hostel com beliches, deve ser efetuada do seguinte modo:

1 cama singular = 1 cama = 1 utente
1 cama de casal = 1 cama = 2 utentes
1 beliche individual = 2 camas = 2 utentes
1 beliche duplo = 2 camas = 4 utentes

- Data pretendida de abertura ao público;
- Nome, morada e número de telefone de pessoa a contactar em caso de emergência;
- Cópia simples do documento de identificação do titular da exploração do estabelecimento, no caso de este ser pessoa singular, ou indicação do código de acesso à certidão permanente do registo comercial, no caso de este ser pessoa coletiva;
- Termo de responsabilidade, subscrito pelo titular da exploração do estabelecimento, assegurando a idoneidade do edifício ou sua fração autónoma para a prestação de serviços de alojamento e que o mesmo respeita as normas legais e regulamentares aplicáveis;
- Cópia simples da caderneta predial urbana referente ao imóvel em causa, no caso de o requerente ser proprietário do imóvel;
- Cópia simples do contrato de arrendamento ou de outro título que legitime o titular da exploração ao exercício da atividade e, caso do contrato de arrendamento ou outro não conste prévia autorização para a prestação de serviços de alojamento ou subarrendamento, cópia simples do documento contendo tal autorização;
- Cópia simples da declaração de início ou alteração de atividade do titular da exploração do estabelecimento para o exercício da atividade de prestação de serviços de alojamento correspondente à secção I, subclasses 55201 ou 55204 da Classificação Portuguesa de Atividades Económicas, Revisão 3, aprovada pelo D​ecreto-Lei n.º 381/2007, de 14 de novembro, apresentada junto da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT);

Nota: O registo no Balcão Único Eletrónico pode ser efetuado por uma terceira pessoa, desde que mandatada pelo titular da exploração para o efeito, nomeadamente, com poderes para assinar em nome daquele as declarações prestadas e o termo de responsabilidade.

O registo, tal como as alterações, tendo em vista a atualização dos dados inicialmente comunicados e o registo da cessação de exploração do estabelecimento de alojamento local, estão isentas de taxas.

Na vistoria de verificação do cumprimento dos requisitos exigidos, a realizar pela câmara municipal territorialmente competente no prazo de 30 dias úteis, poderão ser cobradas as taxas devidas.​



Realizada a mera comunicação prévia, é atribuído um ​número de registo do estabelecimento de alojamento local que deve ser utilizado na publicidade, documentação comercial e merchandising do estabelecimento.

O documento emitido pelo Balcão Único Eletrónico contendo o número de registo constitui o título válido de abertura do estabelecimento ao público.

Não é permitida a oferta, disponibilização, publicidade e intermediação de estabelecimentos de alojamento local não registados ou com registos desatualizados.



As plataformas eletrónicas que disponibilizem, divulguem ou comercializem alojamento devem exigir e exibir na plataforma o número de registo no RNAL. O não cumprimento constitui contraordenação.

Os estabelecimentos de alojamento local devem dispor de livro de reclamações. A entidade competente para o tratamento das reclamações é a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE)​.


Os estabelecimentos de alojamento local podem, ainda, ser vistoriados​:

- pela Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), no âmbito das ações de fiscalização que aquela entidade entenda realizar para verificação do cumprimento do Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto​, e 

- pelo Turismo de Portugal, a pedido da ASAE ou das câmaras municipais competentes, nas situações em que aquelas entidades constatem que o estabelecimento de alojamento local reúne condições para ser considerado um empreendimento turístico, ou por iniciativa do próprio Turismo de Portugal,​ quando pela mesma entidade exploradora sejam registados mais de nove estabelecimentos de alojamento local na modalidade de apartamento no mesmo edifício.​


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