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Estabelecimentos de Alojamento Local | Registo

Alojamento local

​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​Para explorar um estabelecimento de alojamento local é obrigatório o registo prévio desse estabelecimento através de uma comunicação prévia com prazo, realizada eletronicamente no Balcão do Empreendedor | Portal do​ Cidadão (Balcão Único E​letrónico​).
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A submissão da comunicação prévia com prazo é realizada pelos titulares de exploração, no Balcão do Empreendedor | Portal do Cidadão (Balcão Único E​letrónico​)​, que confere a cada pedido um número de registo, findo o prazo de 10 ou 20 dias, no caso de não haver oposição por parte da Câmara Municipal competente.

Nota: As lojas do cidadão e m​uitos municípios disponibilizam atendimento mediado, para apoio à realização do registo.

O documento emitido pelo Balcão Único Eletrónico dos serviços, contendo o número de registo, constitui o título válido de abertura ao público e de publicitação do estabelecimento.

Não é permitida a oferta, disponibilização, publicidade e intermediação de estabelecimentos de alojamento local não registados ou com registos desatualizados.​

As plataformas eletrónicas que disponibilizem, divulguem ou comercializem alojamento devem exigir e exibir na plataforma o número de registo no RNAL.

É possível consultar os estabelecimentos de alojamento l​ocal registados no Registo Nacional de Estabelecimentos de Alojamento Local (RNAL)​, e consultar a sua localização georreferenciada​ no SIGTUR.

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