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Agências de viagens e turismo

Agências de viagens e turismo

​​​​​​​​​​​​​​​​​O regime de acesso e exercício da atividade das Agências de Viagens e Turismo está publicado no​​​ Decreto-Lei n.º 199/2012, de 24 de agosto, que republica o Decreto-Lei n.º 61/2011​, de 6 de maio.​

​As pessoas singulares ou coletivas, que exerçam com caráter comercial e em território nacional, atividades próprias e exclusivas de agência de viagens e turismo terão de estar inscritas no Registo Nacional dos Agentes de Viagens e Turismo (RNAVT).​​

O processo de registo de agência de viagens e turismo é uma mera comunicação prévia, efetuado online, em form​ulário próprio, no Turismo de Portugal, I.P., carecendo de registo prévio na plataforma​.​
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O Decreto-Lei n.º 199/2012, de 24 de agosto também cria o fundo de garantia de viagens e turismo (FGVT).

Os consumidores interessados em obter a satisfação de créditos resultantes do incumprimento de contratos celebrados com agências de viagens e turismo podem acionar o FGVT, devendo requerê-lo ao Turismo de Portugal​.​
  • Agências de Viagens e Turismo
  • RNAVT
  • Fundo de garantia
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