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Agências de viagens e turismo

Agências de viagens e turismo

Registo das agências de viagens e turismo

​​​​​​​As pessoas singulares ou coletivas, que exerçam com caráter comercial e em território nacional, atividades próprias e exclusivas de agência de viagens e turismo terão de estar inscritas no Registo Nacional dos Agentes de Viagens e Turismo (RNAVT).


RNAVT está integrado no Registo Nacional do Turismo (RNT) e é uma plataforma eletrónica que congrega e disponibiliza informação sobre as agências de viagens e turismo que operam em Portugal.

O processo de registo de agência de viagens e turismo é uma mera comunicação prévia, efetuado online, em form​u​​​lário próprio, no Turismo de Portugal, carecendo de registo prévio na plataforma​.


O preenchimento, e a respetiva submissão do formulário, implica a anexação dos seguintes elementos, em formato digital:

- Cópia simples do ato constitutivo da empresa ou de início de atividade (em caso de empresário em nome individual);

- Certidão de registo comercial ou código de acesso à certidão permanente no formulário do registo comercial (não se aplica a empresário em nome individual);

- Cópia dos documentos de identificação dos titulares e/ou equipa de gestão;

- Indicação do nome adotado ou marca, caso a empresa pretenda utilizar uma marca ou mais marcas;
Nota: Se já houver registo de marca, deverá ser introduzido o n.º de registo da respetiva marca obtido no Instituto Nacional de Propriedade industrial (INPI), ou entidade similar europeia. No caso deste ato ser realizado posteriormente é possível atualizar o RNAVT com essa informação.

- Cópia simples da apólice de seguro de responsabilidade civil na cobertura de um montante mínimo de € 75.000, e recibo comprovativo do pagamento do respetivo prémio ou fração inicial, ou comprovativo de subscrição de outra garantia financeira equivalente (artigo 35.º do anexo republicado no Decreto-Lei nº 199/2012, de 24 de agosto);

- Cópia simples do documento comprovativo da subscrição inicial do Fundo de Garantia de Viagens e Turismo (FGVT)​ no valor de € 2.500 (artigo 32.º do Decreto-Lei nº 199/2012, de 24 ​de agosto​) ou da prestação de garantia equivalente noutro Estado membro da União Europeia ou do espaço económico europeu;

Nota: A contribuição para o FGVT deverá ser efetuada através de transferência bancária, devendo o respetivo comprovativo da contribuição ser anexado no formulário de comunicação prévia, ponto 5 (Garantias obrigatórias).

A partir do momento em que a empresa se encontra registada, o valor da contribuição para o FGVT não será, em caso algum, restituído.

- Comprovativo do pagamento da taxa de registo no valor de € 750 (n.º 4 do artigo 8.º do Decret​​​​​​​​o-Lei nº 26/2014, de 14 de fevereiro).

Nota: A taxa de registo no RNAVT pode ser paga:
  • em momento anterior ao da submissão do registo online podendo a empresa começar a laborar, 
ou
  • após a verificação da correta submissão do pedido e a receção da notificação para  pagamento. Neste caso, o prazo para pagamento ao Turismo de Portugal​ é 5 dias úteis.


Caso a empresa já se encontre registada no RNAAT, como empresa de animação turística ou operador marítimo-turístico, o valor a pagar pela inscrição no RNAVT corresponde à diferença entre o valor pago aquando da inscrição no RNAAT e o valor de € 750, devido pela inscrição no RNAVT (n.º 2 do art.º 16º-A do Decreto-Lei n.º 108/2009, de 15 de maio​, na redação em vigor). 

A partir do momento em que a empresa se encontra registada o valor da taxa não será, em caso algum, restituído.


Se ou quando algum dos elementos a apresentar no ato do registo (ou alteração ao registo), se encontrar disponível online, a sua apresentação pode ser substituída por uma declaração do interessado que indique o(s) endereço(s) do(s) sítio(s) onde aquele(s) documento(s) pode(m) ser consultado(s) e autorize, se for caso disso, a sua consulta.


Consulte o manual do u​tili​zador para mais informação sobre o acesso, o preenchimento e alterações ao formulário de registo.


Com a inscrição no RNAVT é atribuído um número de registo à empresa.

Esse número de registo assim como a localização da sua sede, terá obrigatoriamente que constar em contratos, correspondência, publicações, anúncios e em toda a sua atividade comercial, mesmo que realizada online.


As agências de viagens e turismo devem dispor de livro de reclamações. A entidade competente para o tratamento das reclamações é o Turismo de Portugal​.


O exercício de atividades de animação turística por parte de agências de viagens e turismo depende da prestação das garantias exigidas a essa atividade (seguros), do cumprimento dos requisitos exigidos para cada tipo de atividade e de inscrição no registo nacional dos agentes de animação turística (RNAAT). As agências de viagens e turismo ficam isentas do pagamento da taxa devida pela inscrição no RNAAT. 


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