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Legislação

Empreendimentos turísticos

​​​​Regime Jurídico​​​​​​​​​​​​​​​

Regime Jurídico dos Empreendimentos Turísticos (RJET), na sua versão atual (5.ª alteração), está republicado no Decreto-Lei n.º 80/2017, de 30 de Junho, constituindo o diploma base comum a todos os empreendimentos turísticos.​​

​_ Diploma incial: Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de Março​, retificado ​​pela Declaração de Rectificação n.º 25/2008, de 6 de maio​;
_ 1.ª alteração: ​Decreto-Lei n.º 228/2009​, de ​14 de setembro;
_ 2.ª alteração: ​Decreto-Lei n.º 15/2014​, de ​23 de janeiro​;
​_ 3.ª alteração: ​Decreto-Lei n.º 128/2014​, de ​29 de agosto​;
​_ 4.ª alteração: ​Decreto-Lei n.º 186/2015​, de 03​ de setembro​​​​.

Regulamentação

Estabelecimentos hoteleiros, aldeamentos turísticos e apartamentos turísticos

Empreendimentos de turismo de habitação e empreendimentos de turismo no espaço rural

Parques e Campismo e de Caravanismo

_ Taxas a cobrar por auditorias do Turismo de Portugal

Placas de classificação
Portaria n.º 1173/2010, de 15 de novembro.​​


  • Empreendimento turístico
  • Alojamento
  • Hotel
  • Hotel rural
  • Parque de campismo
  • Turismo de habitação
  • Turismo no espaço rural
  • Conjunto turístico
  • Aldeamento turístico
  • Apartamento turístico
  • Regime Jurídico dos Empreendimentos Turísticos
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  • Casa de campo
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