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Obrigações empresas

Qual a área do seu negócio?

Até 30 dias

Vistorias

A Câmara Municipal realiza, após a apresentação de comunicação prévia com prazo, uma vistoria para verificação do cumprimento dos requisitos

Autarquias locais
Até 15 dias úteis

Folhas de reclamação

Enviar, à ASAE, as folhas de reclamação

Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE)
Até 10 dias

Alteração ao registo de atividade

Atualizar, no Balcão Único Electrónico, todas as alterações relativas aos dados do registo do AL

Balcão do Empreendedor
Até 10 dias

Cessação da exploração do estabelecimento de alojamento local

Comunicar, ao Balcão Único Electrónico, a cessação da atividade

Balcão do Empreendedor
Até 3 dias úteis

Boletins de alojamento - comunicação

Comunicar ao SEF o alojamento de cidadãos estrangeiros

Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF)
Vários prazos e datas

Obrigações fiscais

Cumprir os prazos definidos pela AT

Autoridade Tributária e Aduaneira (AT)
Durante 3 anos

Livros de reclamações

Manter os livros

Direção-Geral do Consumidor (DGC)
Em permanência

Livro de Reclamações Eletrónico | Alojamento local

Obrigatório. A entidade exploradora do estabelecimento de alojamento local deve informar o consumidor/viajante da existência do formato eletrónico do livro de reclamações e divulgar nos respetivos sítios da internet em local visível o acesso à plataforma

Imprensa Nacional Casa da Moeda (INCM)
Até 15 dias úteis

Reclamação Eletrónica | Alojamento local

Recebida uma reclamação através da plataforma, os estabelecimentos de alojamento local devem responder ao utente/consumidor para o correio eletrónico indicado no formulário, informando-o das diligências efetuadas na sequência da reclamação

Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE)
Até 10 dias

Comunicação de cancelamento do registo do AL às plataformas eletrónicas de reservas

Comunicar, às plataformas eletrónicas de reservas, o cancelamento do registo ou interdição da atividade

Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE)
Vários prazos e datas

Inquéritos INE

Responder ao INE, se contactado para o efeito, nos prazos que forem indicados, de forma completa, exata e que não se mostre suscetível de induzir em erro

Instituto Nacional de Estatística (INE)
Em permanência

Normas de funcionamento

Publicitar as normas de funcionamento e as regras aplicáveis ao estabelecimento

Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE)
Em permanência

Seguro obrigatório

Celebrar e manter válido um seguro de responsabilidade civil extracontratual que garanta os danos patrimoniais e não patrimoniais causados a hóspedes e a terceiros decorrentes da atividade de prestação de serviços de alojamento

Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE)
Em permanência

Placa identificativa de AL

Nos "hostels" afixar no exterior do edifício, junto à entrada principal, uma placa identificativa de AL

Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE)
Em permanência

Placa identificativa de AL

Nos "apartamentos", "estabelecimentos de hospedagem" e "quartos", afixar junto à entrada do estabelecimento uma placa identificativa de AL

Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE)
Em permanência

Publicidade

Indicar o nome do estabelecimento ou logótipo e número de registo na publicidade, documentação comercial e merchandising

Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE)
Em permanência

Período de funcionamento

Os "estabelecimentos de hospedagem" quando não estejam abetos todos os dias do ano, devem publicitar o período de funcionamento

Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE)
Em permanência

Livro de informações

Os estabelecimentos de alojamento local são obrigados a ter um livro de informações sobre o funcionamento do estabelecimento e respetivas regras de utilização em português, inglês e em mais duas línguas estrangeira

Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE)
Em permanência

Seguro obrigatório - condomínios

Estabelecimento de alojamento local integrado em edifício em regime de propriedade horizontal: celebrar e manter válido um seguro que garanta os danos patrimoniais causados por incêndio na ou com origem na unidade de alojamento

Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE)