Foi disponibilizado no dia 1 de julho 2018 para as agências de viagens e turismo, empreendimentos turísticos e estabelecimentos de alojamento local o livro de reclamações eletrónico, pelo que estes prestadores de serviços já podem receber e a gerir as reclamações recebidas em formato eletrónico.
O livro de reclamações eletrónico corresponde à concretização de uma medida inscrita no programa «Simplex+2016» que visa promover a melhoria do relacionamento dos cidadãos com a Administração Pública e a redução de custos de contexto para as empresas.
Através do livro de reclamações em formato eletrónico os consumidores e utentes têm a possibilidade de apresentar reclamações através da Plataforma
www.livroreclamacoes.pt. promovendo o seu tratamento mais célere e eficaz e facilitando o contacto com as entidades públicas competentes
O livro de reclamações eletrónico não substitui o livro de reclamações em papel que deve estar acessível no estabelecimento (ambos são obrigatórios).
