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Estabelecimentos de Alojamento Local | Registo

Alojamento local

12.03.2024

​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​Para explorar um estabelecimento de alojamento local é obrigatório o registo prévio desse estabelecimento através de uma comunicação prévia com prazo, realizada eletronicamente no Balcão do Empreendedor | Portal do​ Cidadão (Balcão Único E​letrónico​).

A emissão de novos registos de estabelecimento de alojamento local nas modalidades de apartamentos e estabelecimentos de hospedagem integrados numa fração autónoma de edifício, encontra-se suspensa, desde 7 de outubro de 2023, em todo o território continental e regiões autónomas​, com exceção dos territórios do interior identificados no anexo à Portaria n.º 208/2017, de 13 de julho​. (NOVO)
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A submissão da comunicação prévia com prazo é realiz​ada pelos titulares de exploração, no Balcão do Empreendedor | Portal do Cidadão (Balcão Único E​letrónico​)​, que confere a cada pedido um número de registo, findo o prazo de 10 ou 20 dias, no caso de não haver oposição por parte da Câmara Municipal competente.

Nota: As lojas do cidadão e m​uitos municípios disponibilizam atendimento mediado, para apoio à realização do registo.

O documento emitido pelo Balcão Único Eletrónico dos serviços, contendo o número de registo, constitui o título válido de abertura ao público e de publicitação do estabelecimento.

Não é permitida a oferta, disponibilização, publicidade e intermediação de estabelecimentos de alojamento local não registados ou com registos desatualizados.​

As plataformas eletrónicas que disponibilizem, divulguem ou comercializem alojamento devem exigir e exibir na plataforma o número de registo no RNAL.

É possível consultar os estabelecimentos de alojamento l​ocal registados no RNAL - Re​​gisto Nacional de Estabelecimentos de Alojamento Local​, e consultar a sua localização georreferenciada​ no SIGTUR.

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