Regime Jurídico
O Regime Jurídico dos Empreendimentos Turísticos (RJET) foi republicado na sua 5.ª alteração pelo Decreto-Lei n.º 80/2017, de 30 de junho e objeto de uma 6.ª alteração pelo Decreto-Lei n.º 9/2021, de 29 de janeiro, constituindo o diploma base comum a todos os empreendimentos turísticos.
// 6.ª alteração
Decreto-Lei n.º 9/2021, de 29 de janeiro
// 5.ª alteração
Decreto-Lei n.º 80/2017, de 30 de junho (republicação do Regime Jurídico dos Empreendimentos Turísticos)
// 4.ª alteração
Decreto-Lei n.º 186/2015, de 3 de setembro
// 3.ª alteração
Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto
// 2.ª alteração
Decreto-Lei n.º 15/2014, de 23 de janeiro
// 1.ª alteração
Decreto-Lei n.º 228/2009, de 14 de setembro
// Diploma inicial
Decreto- Lei n.º 39/2008, de 7 de março, retificado pela Declaração de Retificação n.º 25/2008, de 6 de maio
Regulamentação
_ Estabelecimentos hoteleiros, aldeamentos turísticos e apartamentos turísticos
_ Empreendimentos de turismo de habitação e empreendimentos de turismo no espaço rural
_ Parques e Campismo e de Caravanismo
_ Taxas a cobrar por auditorias do Turismo de Portugal
_ Placas de classificação
Portaria n.º 1173/2010, de 15 de novembro
_ Elementos instrutórios dos pedidos de realização de operações urbanísticas relativos a empreendimentos turísticos
Portaria n.º 518/2008, de 25 de junho
_ Requisitos dos equipamentos de uso comum dos empreendimentos turísticos
Portaria n.º 358/2009, de 6 abril
