Obrigações empresas

A Câmara Municipal realiza, após a apresentação de comunicação prévia com prazo, uma vistoria para verificação do cumprimento dos requisitos

Enviar, à ASAE, as folhas de reclamação

Atualizar, no Balcão Único Electrónico, todas as alterações relativas aos dados do registo do AL

Comunicar, ao Balcão Único Electrónico, a cessação da atividade

Comunicar à UCFE o alojamento de cidadãos estrangeiros

Cumprir os prazos definidos pela AT

Manter os livros

Obrigatório. A entidade exploradora do estabelecimento de alojamento local deve informar o consumidor/viajante da existência do formato eletrónico do livro de reclamações e divulgar nos respetivos sítios da internet em local visível o acesso à plataforma

Recebida uma reclamação através da plataforma, os estabelecimentos de alojamento local devem responder ao utente/consumidor para o correio eletrónico indicado no formulário, informando-o das diligências efetuadas na sequência da reclamação

Comunicar, às plataformas eletrónicas de reservas, o cancelamento do registo ou interdição da atividade

Responder ao INE, se contactado para o efeito, nos prazos que forem indicados, de forma completa, exata e que não se mostre suscetível de induzir em erro

Publicitar as normas de funcionamento e as regras aplicáveis ao estabelecimento

Celebrar e manter válido um seguro de responsabilidade civil extracontratual que garanta os danos patrimoniais e não patrimoniais causados a hóspedes e a terceiros decorrentes da atividade de prestação de serviços de alojamento

Nos "hostels" afixar no exterior do edifício, junto à entrada principal, uma placa identificativa de AL

Nos "apartamentos", "estabelecimentos de hospedagem" e "quartos", afixar junto à entrada do estabelecimento uma placa identificativa de AL

Indicar o nome do estabelecimento ou logótipo e número de registo na publicidade, documentação comercial e merchandising

Os "estabelecimentos de hospedagem" quando não estejam abetos todos os dias do ano, devem publicitar o período de funcionamento

Os estabelecimentos de alojamento local são obrigados a ter um livro de informações sobre o funcionamento do estabelecimento e respetivas regras de utilização em português, inglês e em mais duas línguas estrangeira

Estabelecimento de alojamento local integrado em edifício em regime de propriedade horizontal: celebrar e manter válido um seguro que garanta os danos patrimoniais causados por incêndio na ou com origem na unidade de alojamento