Webinar sobre a alteração ao Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial

​​​​​​No dia 30 dezembro 2024, foi publicado o Decreto-Lei n.º 117/2024, que introduziu uma nova alteração ao Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial. Esta alteração reabriu o debate sobre a reclassificação de solos como urbanos e qual a sua relevância para aumentar a construção de habitação no país.

Motivado pelos objetivos do Programa “Construir Portugal”, o diploma visa, de forma excecional, permitir a criação de áreas de construção em solos compatíveis com as áreas urbanas já existentes, obedecendo a uma lógica de consolidação e coerência. Além disso, mantém a proibição de construção em unidades de terreno com elevada aptidão para o uso agrícola, conforme as normas da Reserva Agrícola Nacional. No que diz respeito à Reserva Ecológica Nacional, continua a ser garantida a salvaguarda dos valores e funções naturais essenciais, bem como a prevenção de riscos para pessoas e bens.

Este diploma prevê um regime especial de reclassificação de solo para urbano, limitado a situações em que o destino seja habitacional ou relacionado com a habitação, e inclui usos complementares. A área total de construção acima do solo deve garantir que pelo menos 70% seja destinada a habitação pública ou habitação de valor moderado. A introdução do conceito de "habitação de valor moderado" pretende promover o acesso à habitação pela classe média, tendo em conta os valores medianos dos mercados locais e nacionais, além de estabelecer limites máximos de valor. O procedimento de reclassificação será gerido pelos órgãos municipais, o que implica um papel central das autarquias na implementação desta medida.

O evento conta com um painel de oradores diversificado, assegurando a pluralidade de opiniões sobre o tema.