Ignorar Comandos do Friso
Saltar para o conteúdo principal

Informação aos consumidores no âmbito da COVID-19

COVID-19

20.09.2021

​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​// Fronteiras 

Nas fronteiras terrestres entre Portugal e Espanha ​são instituídos controlos móveis de caráter aleatório e temporário, pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, a viaturas de transporte coletivo de passageiros, autocaravanas e viaturas ligeiras, nos termos da Resoluçã​o do Conselho de Ministros n.º 114-A/2021​, de 20 de agosto​​​, com vista a informar os cidadãos nacionais de regresso a território nacional, e os cidadãos estrangeiros, dos deveres a que estão sujeitos. Também nos termos da​​ Resoluçã​​o do Conselho de Ministros n.º 114-A/2021​, de 20 de agosto e do Despa​cho nº 9241​-A​​​​/​2​021​​, de 17​​ de setembro,​ ​os cidadãos provenientes do África do Sul, ​Índia e Nepal, ou que tenham regressado há menos de 14 dias daqueles países, que entrem em território nacional por via aérea, terrestre, marítima ou fluvial, têm de cumprir um período de isolamento profilático de 14 dias, no domicílio ou em local indicado pelas autoridades de saúde​.

Os passageiros provenientes dos países com imposição de cumprimento de isolamento profilático de 14 dias, devem proceder ao preenchimento do formulário do SEF disponível na plataforma travel.sef.pt​.​

Nos termos do Despacho n.º 8652-​B/​20​21​, de 31 de agosto, é permitido o embarque, desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro em portos localizados em território nacional continental, com exceção de passageiros cuja origem ou destino sejam países para os quais só se admite a realização de viagens essenciais, o embarque, desembarque e licenças para terra exclusivamente mediante apresentação de Certificado Digital COVID da UE​, ou de  comprovativo de realização laboratorial de teste de amplificação de ácidos nucleicos (TAAN) ou de teste rápido de antigénio (TRAg) para despiste da infeção por SARS-CoV-2 com resultado negativo, realizado nas 72 ou 48 horas anteriores à hora do embarque, respetivamente ​(das 00:00 horas do dia 9​​​ de agosto de 2021 até às 23:59 horas do dia 30 de setembro de 2021). Esta decisão aplica-se igualmente a outro tipo de embarcações.
​​​
Mantêm-se algumas restrições nos voos comerciais de passageiros de e para os aeroportos nacionais, a partir das 00h00 do dia 18 de setembro de 2021 e até às 23h59 do dia 30 de setembro​​ de 2021, nos termos do previsto na​​ Resoluçã​​o do Conselho de Ministros n.º 114-A/2021​, de 20 de agosto ​​​​e Despa​cho nº 9241​-A​​​​/​2​021​​, de 17​​ de setembro​.

Está autorizado o tráfego aéreo entre Portugal e os países que integram a União Europeia e os países associados ao Espaço Schengen (Liech​​​​​​​​​​tenstein, Noruega, Islândia e Suíça)​, e Reino Unido, assim como países com situação epidemiológica de acordo com ​a Recomendação (UE) 2020/912 do Conselho, de 30 de junho de 2020, e respetivas atualizações​, designadamente: Arábia Saudita, Austrália, Bósnia-Herzegovina, Brasil, Canadá, Coreia do Sul, Estados Unidos da América, Jordânia, Nova Zelândia, Qatar, República da Moldova, República Popular da China, Singapura, Ucrânia, Uruguai, Hong Kong, Macau, Taiwan. Todos os passageiros, de qualquer nacionalidade, à exceção das crianças que não tenham completado 12 anos de idade​, embarcam mediante apresentação de comprovativo de realização laboratorial de teste de amplificação de ácidos nucleicos (TAAN) ou de teste rápido de antigénio (TRAg) para despiste da infeção por SARS-CoV-2 com resultado negativo, realizado nas 72 ou 48 horas anteriores à hora do embarque, respetivamente.​​​

É permitida a realização de viagens, por qualquer motivo, com destino a Portugal por viajantes providos de um Certificado Digital COVID da EU, nos termos do Decreto-Lei n.º 54-A/2021, de 25 de junho. A apresentação daquele certificado dispensa a realização de testes para despiste de infeção por SARS-CoV-2, obrigatória para efeitos de viagem, assim como dispensa a realização de isolamento profilático (quando aplicável), independentemente da origem do passageiro. O mesmo se aplica aos titulares de certificado de vacinação (em condições de reciprocidade no que respeita ao reconhecimento do Certificado Digital COVID da UE emitidos por Portugal), inoculados com vacinas contra a COVID-19 com autorização de introdução no mercado nos termos do Regulamento (CE) n.º 726/2004, e que contenham os dados mínimos obrigatórios definidos nos termos do Despa​cho nº 9241​-A​​​​/​2​021​​, de 17​​ de setembro.

​Os passageiros provenientes de países para os quais está recomendado que apenas sejam realizadas viagens essenciais​, só embarcam mediante apresentação de comprovativo de realização laboratorial de teste de amplificação de ácidos nucleicos (TAAN) ou de teste rápido de antigénio (TRAg) para despiste da infeção por SARS-CoV-2 com resultado negativo, realizado nas 72 ou 48 horas anteriores à hora do embarque, respetivamente, todos os passageiros, de qualquer nacionalidade, à exceção das crianças que não tenham completado 12 anos de idade​,​ aplicando-se, em concreto, aos provenientes África do Sul, Índia e Nepal, o dever de cumprir, após a entrada em Portugal continental, um período de isolamento profilático de 14 dias, no domicílio ou em local indicado pelas autoridades de saúde.

Para informações adicionais, recomenda-se a consulta do portal das Comu​nidades Port​uguesas e do Serviço ​de Estrangeiros​ e Fronteiras​.


// Controlar a pandemia

Portugal encontra-se atualmente, e desde 23 de agosto de 2021, sob declaração de Situação de Contingência.

Diplo​mas que regulam a Situação de Alerta, a Situação de Contingência, a Situação de Calamidade e o Estado de Emergência (que vigorou entre 19 de março e 2 de maio de 2020 e entre 9 de novembro de 2020 e 30 de abril de 2021​):

Resoluçã​​o do Conselho de Ministros n.º 114-A/2021​, de 20 de agosto​, declara a situação de contingência no âmbito da pandemia de COVID-19, antecipando o conjunto de medidas previsto para o limiar de 70% da população vacinada (em vigor a partir do dia 23 de agosto até às 23h59 do dia ​30 de setembro de 2021)​.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 101-A/2021​, de 30 de julho​​​, declara​​ a situação de calamidade, no âmbito da pandemia de COVID-19​​, e altera as medidas aplicáveis em situação de calamidade (em vigor a partir do dia 1 de agosto até às 23h59 do dia ​31 de agosto de 2021)​.
​​
A estratégia de desconfinamento é reavaliada quinzenalmente em concordância com o período da declaração de Estado de Emergência,​ Situação de Calamidade, Contingência e Alerta, podendo ser prorrogada e a estratégia ajustada em função dessa avaliação.

Não obstante o plano de desconfinamento apresentado em março de 2021 cuja estratégia de ​levantamento de medidas de confinamento​ é publicada pela Resolução do Conselho de Ministros ​n.º 19/2021, de 13 de março, ​e posteriormente pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 70-B/2021​, de 4 de junho​​, retificada pela Declaração de Retificação n.º 18-B/2021​, de 18 de junho​, então de acordo com o grau do risco em que os concelhos se encontrem, o Governo vem pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 101-A/2021​, de 30 de julho​, alterar as regras aplicáveis que passam a ser consideradas para todo o território nacional continental, deixando de existir regras em função do nível de risco dos concelhos (disponível em Estamos​ On).


// Viagens para Portugal

O Ministério dos Negócios Estrangeiros disponibiliza no Portal das Comunidades Portuguesas um folheto​​​ ​d​​i​​rigid​o a​​o​​​s viaja​ntes​​​ p​​ara Portugal​ com um conjunto de conselhos para a deslocação a Portugal e para que possa ser programada e concretizada sem transtornos.​ São, igualmente, disponibilizadas pergunta​s​​ ​freq​​​u​​​entes e respetivas respostas. (atualização de 1​​​​9 setembro​​​​ ​​2021)

Recomenda-se que a decisão de viajar assente nas orientações emanadas pelos Mini​​stérios dos Negócios Estrangeiros ou equivalente do país de origem. ​

Os cidadãos devem permanecer atentos à existência de possíveis restrições à entrada e circulação em outros países. Recomenda-se a consulta frequente dos portais das autoridades dos países de passagem e dos Conselhos ao​s​ Viajantes gerais do Portal das Comunidades. 

Uma das medidas de controlo da pandemia, aplicável a todo o território nacional, foi a imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos, em vigor desde 28 de outubro de 2020 (Lei n.º 62-A/2020, de 27 de outubro), renovada pelas Lei n.º 75-D/2020​, de 31 de dezembro, Lei n.º 13-A/2021​, de 5 de abril, e ​Lei n.º 36​-A/2021​, de 14 de junho. Esta obrigatoriedade deixa de aplicar-se a partir de 13 de setembro de 2021, mantendo-se a recomendação em situações específicas e a obrigatoriedade de uso de máscara em espaços interiores, nos termos da Orientação n.º 011/2021​​, de 13/09​/2021​​, da DGS enquanto medida eficaz para limitar a transmissão de SARS-CoV-2 na comunidade.​


Nos termos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 101-A/2021​, de 30 de julho​, são impostas regras de acesso ao alojamento turístico e aos estabelecimentos de restauração, para refeições no interior, a partir das 19h00 de sexta-feira, aos sábados, domingos e feriados, em todo o território continental :
_ apenas é permitido para os clientes que apresentem Certificado Digital COVID da UE, admitido nos termos do Decreto-Lei n.º 54-A/2021​, de 25 de junho, ou sejam portadores de um teste com resultado negativo, com exceção dos menores de 12 anos. Consulte as FAQ disponíveis em EstamosON​ para mais informação. ​


// Turistas e viajantes estrangeiros que se encontram em Portugal 

Em caso de sintomas suspeitos é importante reagir com serenidade de acordo com as indicações da Direção-​Geral da Saúde (DGS), sendo que o primeiro passo é sempre ligar para a linha de contacto do Serviço Nacional de Saúde (808 24 24 24), em vez de uma deslocação imediata aos serviços de saúde. 

Portugal está empenhado em manter níveis de bom acolhimento a todos os turistas, independentemente dos países de origem, cuidando de seguir as recomendações da DGS caso se esteja na presença de sintomas suspeitos. 


Recomenda-se que a decisão de viajar assente nas orientações emanadas pelas Autoridades e Governo do país de origem.


// Recomendações sobre viagens ao estrangeiro (atualização de 5 julho​​ 2021)

O Ministério dos Negócios Estrangeiros publica no Portal das Comunidades Portuguesas um conjunto de reco​​​mendações sobre os cuidados a ter na preparação da viagem, a informação a considerar, os constrangimentos possíveis e como superá-los, os apoios disponíveis junto da rede consular e o que não constitui obrigação do Estado.


// Viagens na União Europeia

Com o objetivo de informar e relançar com segurança a livre circulação e o turismo na União Europeia, a Comissão Europeia lançou a plataforma R​​e-open​ EU (Reabrir a UE), disponível nas 24 línguas oficiais da UE, que agrega informações essenciais em tempo real sobre as fronteiras, as restrições em matéria de viagem, as medidas de saúde pública e de segurança, como o distanciamento físico ou a utilização de máscaras, bem como outras informações práticas para os viajantes.
​​

// Portugueses fora de Portugal: ​Linha de Emergência COVID-19 do Ministério dos Negócios Estrangeiros 

Com o objetivo de dar apoio aos portugueses que se encontrem transitoriamente em viagem no estrangeiro e necessitem de ajuda para regresso a Portugal, o Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE) criou a linha de emergência COVID-19, serviço assente no endereço de e-mail (covid19@mne.pt) e na linha telefónica (+351 217 929 755). Esta linha de emergência para viajantes estará disponível em dias úteis, entre as 9h e as 17h, e, fora deste horário, será complementada pela atividade do Gabinete de Emergência Consular (GEC) em funcionamento 24 horas por dia.  
 

// Viagens contratadas junto de Agências de Viagens e reservas de alojamento com pagamento não reembolsável

O Decreto-Lei n.º 17/2020, de 23 de abril​, em vigor a partir do dia 24 de abril de 2020, estabelece medidas excecionais e temporárias no setor do turismo, nomeadamente na relação entre as empresas e os consumidores, para os contratos com serviços previstos para o período entre 13 de março de 2020 e 30 de setembro de 2020:

O artigo 3º​ (Viagens organizadas por agências de viagens e turismo) do​ Decreto-Lei n.º 17/2020, de 23 de abril​,​ foi revogado, nos termos do Decreto-Lei n.º 62-A/​2020, de 3 de setembro. A partir de 4 de setembro de 2020, volta a aplicar-se o regime previsto no Decreto-Lei n.º 17/2018, de 8 de março, ou seja, o viajante tem direito ao reembolso integral dos pagamentos efetuados, sem direito a indeminização adicional, sendo a agência de viagens e turismo organizadora responsável por esses pagamentos em numerário, no prazo de 14 dias (conforme artigo 25.º, números 4 e 5, do Decreto-Lei n.º 17/2018, de 8 de março).​

.................................................................................................................................................................................................

Viagens organizadas por agências de viagens e turismo (artigo 3º do Decreto-Lei n.º 1​7/2020, de 23 de abril​)

As viagens que não sejam efetuadas ou que sejam canceladas por facto imputável à pandemia COVID-19, conferem o direito a uma das seguintes opções: 

_ emissão de um vale de igual valor ao pagamento efetuado pelo viajante, válido até 31 de dezembro de 2021: 
_ o vale é emitido à ordem do portador e é transmissível por mera tradição; 
_ caso seja utilizado para a realização da mesma viagem, ainda que em data diferente, mantém-se o seguro que tiver sido contratado no momento da aquisição do serviço de viagem; 
_ se não for utilizado até 31 de dezembro de 2021, o viajante tem direito ao reembolso, a efetuar no prazo de 14 dias corridos.
_ reagendamento da viagem até 31 de dezembro de 2021:
_ caso o reagendamento não seja efetuado até 31 de dezembro de 2021, o viajante tem direito ao reembolso, a efetuar no prazo de 14 dias corridos. 

Este regime aplica-se igualmente às viagens de finalistas ou similares, podendo os viajantes optar por qualquer uma das modalidades acima previstas.

Os viajantes que se encontrem em situação de desemprego, podem pedir, até ao dia 30 de setembro de 2020, o reembolso da totalidade do valor despendido, a efetuar no prazo de 14 dias corridos.​

O incumprimento imputável às agências de viagens destas medidas excecionais e temporárias permite aos viajantes acionar o Fundo de Garantia de Viagens e Turismo, previsto no Decreto-Lei n.º 17/2018, de 8 de março.

.................................................................................................................................................................................................​​

Cancelamento de reservas em empreendimentos turísticos e estabelecimentos de alojamento local

As reservas efetuadas, diretamente pelo hóspede no empreendimento ou alojamento, ou através de plataformas online (em linha), ou através de agências de viagens e turismo (quando não abrangidas pelo previsto neste diploma para as viagens organizadas), na modalidade de não reembolso das quantias pagas, que não sejam efetuadas ou que sejam canceladas por facto relacionado com a declaração de estado de emergência decretado no país de origem ou em Portugal ou, ainda, com o encerramento de fronteiras imputável à pandemia COVID-19, conferem o direito a uma das seguintes opções:

_ emissão de um vale de valor igual ao pagamento efetuado pelo hóspede, válido até 31 de dezembro de 2021; 
_ o vale é emitido à ordem do hóspede e é transmissível por mera tradição;
_ pode ser utilizado por quem o apresentar também como princípio de pagamento de serviços de valor superior, de acordo com a disponibilidade do empreendimento ou estabelecimento e nas condições aplicáveis nas novas datas pretendidas;
_ caso não seja utilizado até 31 de dezembro de 2021, o hóspede tem direito ao reembolso, a efetuar no prazo de 14 dias corridos. 

_ reagendamento da reserva do serviço de alojamento até 31 de dezembro de 2021, por acordo entre o hóspede e o empreendimento turístico ou o estabelecimento de alojamento local
_ o reagendamento tem de ser efetuado diretamente com o empreendimento turístico ou o estabelecimento de alojamento local. 
_ caso o reagendamento não seja efetuado até essa data, por falta de acordo entre o empreendimento turístico ou o estabelecimento de alojamento local e o hóspede, este tem o direito de ser reembolsado da quantia que haja pago aquando do cancelamento da reserva, a efetuar no prazo de 14 dias corridos. 
_ caso o reagendamento seja feito para data em que a tarifa aplicável esteja abaixo do valor da reserva inicial, a diferença deve ser usada noutros serviços do empreendimento turístico ou do estabelecimento de alojamento local, não sendo devolvida ao hóspede se este não a utilizar.

Estas opções não são aplicáveis às reservas reembolsáveis, devendo nesse caso aplicar-se as regras de cancelamento dos empreendimentos turísticos e estabelecimentos de alojamento local.

Os hóspedes que se encontrem em situação de desemprego podem pedir, até ao dia 30 de setembro de 2020, o reembolso da totalidade do valor despendido, a efetuar no prazo de 14 dias corridos.


// Voos comprados através de plataformas online (Rumbo, Gotogate, mytryp, etc.)

Viajantes que pretendem efetuar o cancelamento, mas recebem informação de que a companhia aérea não pretende fazer o reembolso:

_ Tratando-se de matéria da competência da entidade reguladora das companhias aéreas deverá ser consultada a Associação Nacional de Aviação Civil (ANAC):
Telefone: +351 21 284 22 26
Mais informação: AN​AC.

_ Tratando-se de agências online que não se encontram registadas no RNAVT, sugere-se o contacto com o Centro Europeu do Consumidor:
Telefone: + 351 21 356 47 50
Fax: + 351 21 356 47 19
​Mais informaçãohttp://cec.consumidor.pt.


// COVID-19: Informação sobre serviços públicos​​

No contexto atual de medidas extraordinárias para resposta à situação epidemiológica da COVID-19 (doença por coronavírus), é recomendado que os cidadãos privilegiem os canais digitais para acederem aos serviços públicos.
Mais informação: ​​e​portugal.
​​​​​
​O privilégio dos canais digitais aplica-se, igualmente, ao livro de reclamações estando suspensa a obrigatoriedade, durante o período em que vigorar o estado epidemiológico resultante da COVID-19, da sua disponib​ilização no formato em papel, podendo o consumidor utilizar a plataforma do livro de reclamações eletrónico ou reclamar junto da entidade fiscalizadora ou reguladora competente (Decreto-Lei n.º 20/2020​, de 1 de maio).

​​​​​​
// Atendimento no Turismo de Portugal


_ No caso de empresários e empreendedores do setor do Turismo
E-mail: apoioaoempresario@turismodeportugal.pt (contacto preferencial)
Telefone: 808 209 209

_ Contactos gerais​
E-mail: info@turismodeportugal.pt; (contacto preferencial)
Telefone: 211 140 200​​​




  • Saúde pública
  • COVID-19
  • Viagens
  • Consumidores
  • Agências de Viagens e Turismo
  • Direção-Geral da Saúde
  • Direção-Geral do Consumidor
  • Ministério dos Negócios Estrangeiros
  • Empreendimento turístico
  • Alojamento local
  • Alojamento
  • social network icon image
  • social network icon image
  • social network icon image
  • social network icon image
  • social network icon image