Instalação de campos de golfe
Os pedidos para a instalação de campos de golfe em áreas integradas em RAN, a submeter à apreciação da ERRAN territorialmente competente, devem ser instruídos com parecer favorável do Turismo de Portugal.
Reconhecimento de ação de relevante interesse público em solos RAN para utilizações de cariz turístico
Os pedidos de reconhecimento de ação de relevante interesse público para utilização turística, a conceder por despacho dos membros do Governo responsáveis pela área do desenvolvimento rural e do turismo, devem ser instruídos com parecer favorável do Turismo de Portugal.
