A Linha de Apoio à Economia COVID-19: Micro e Pequenas Empresas, criada no âmbito das medidas de caráter extraordinário para apoio à normalização da atividade das empresas, destina-se a apoiar a recuperação das Micro e Pequenas Empresas afetadas pelos efeitos da pandemia do novo coronavírus, traduzindo-se em empréstimos bancários de curto e médio prazo exclusivamente para o financiamento de necessidades de tesouraria.
Podem aceder a esta Linha de Apoio as Micro e Pequenas Empresas (MPE), nos termos definidos na Recomendação 2003/361/CE da Comissão Europeia, certificadas pela Declaração Eletrónica do IAPMEI (Certificação PME), com sede em território nacional, que desenvolvam atividade enquadrada na lista de CAE constante do Documento de divulgação (anexo VIII), e que cumpram os demais critérios de elegibilidade.
São abrangidos CAE dos setores do Turismo e outras atividades conexas.
Condições:
_ Dotação total de 1.000 M€:
_ Pequenas Empresas 300 M€
// Máximo por empresa:
_ €50.000 (Microempresas)
_ €250.000 (Pequenas Empresas)
// Garantia:
_ até 90% do capital em dívida
// Contragarantia:
_ 100%
// Prazo da operação:
_ até 6 anos, após contratação da operação, com carência de capital de até 18 meses
// Prazo de utilização:
_ uma única utilização da totalidade do montante, no prazo de 15 dias úteis a contar da data do contrato, não podendo o Banco atribuir data-valor do crédito na conta do cliente anterior à data da disponibilização efetiva dos fundos.
// Juros:
_ suportados integralmente pela empresa e liquidados mensal e postecipadamente, na modalidade de taxa de juro fixa ou variável acrescida de um spread até aos limites máximos de spreads indicados no Documento de divulgação:
_ Spread bancário máximo:
_ Empréstimos até 1 ano de maturidade - 1,00%
_ Empréstimos de 1 a 3 anos de maturidade - 1,25%
_ Empréstimos de 3 a 6 anos de maturidade - 1,50%
// Comissão de garantia:
_ a pagar postecipadamente em cobrança única no final da maturidade do empréstimo, calculada mensalmente:
_ Durante o 1º ano de vigência do empréstimo: 0,25% sobre o valor dos saldos vivos garantidos e em dívida em cada momento do tempo
_ Durante o 2º e 3º anos de vigência do empréstimo: 0,50% sobre o valor dos saldos vivos garantidos e em dívida em cada momento do tempo
_ Durante o 4º, 5º e 6º anos de vigência do empréstimo: 1,00% sobre o valor dos saldos vivos garantidos e em dívida em cada momento do tempo
// Acesso ao apoio:
_ candidatura junto dos bancos, até 30 de junho de 2022.
