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Contribuição para o Fundo de Garantia de Viagens e Turismo (FGVT)

Agências de viagens e turismo

O FGVT responde solidariamente pelo pagamento dos créditos de consumidores decorrentes do incumprimento de serviços contratados às agências de viagens e turismo.

​​​​​​​​​​​O financiamento do FGVT é assegurado pelas agências de viagens e turismo, mediante uma contribuição de € 2.500, a prestar no momento da inscrição no RNAVT.

A partir do momento em que a empresa se encontra registada o valor da contribuição para o FGVT não será, em caso algum, restituído.

Sempre que o FGVT atinja um valor inferior a € 1.000.000, as agências de viagens e turismo são notificadas pelo Turismo de Portugal para prestarem contribuição adicional, até que o FGVT atinja o seu valor mínimo de € 2.000.000 e na proporção estabelecida com os seguintes escalões:


​Escalão​​
Prestação de serviços efetuados (euros) (*)​​
​​​Montante da contribuição anual para o FGVT (euros)
​1º
​< ou = 1 milhão
​350
​2º
​> 1 até 5 milhões
​500
​3º
​> 5 até 10 milhões
​1000
​4º
​> 10 até 50 milhões
​1500
​5º​
​> 50 milhões​
​3000​

(*) ao abrigo do anexo N da Declaração Anual de IVA - Regimes Especiais - IES (Campo N15)


A contribuição deverá ser efetuada no prazo de 30 dias úteis a contar da data da notificação do Turismo de Portugal​, através de:

NIB: 0035 0097 00008328730 69  

IBAN: PT50 0035 0097 00008328730 69 

Estes NIB e IBAN são exclusivos para as contribuições do FGVT, pelo que só deverão ser utilizados para esse efeito. 


A agência deverá, em simultâneo, facultar o acesso à informação empresarial simplificada (IES) que tenha apresentado para efeitos fiscais, para comprovação do respetivo volume de negócios e apuramento do escalão aplicável e respetivo montante a contribuir.

Os comprovativos devidos deverão ser anexados por alteração ao capítulo 5 do formulário RNAVT.​​​



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