Caso o contrato de viagem tenha sido celebrado ao abrigo do Decreto-Lei n.º 61/2011, de 6 de maio, o requerimento solicitando a intervenção da comissão arbitral, instruído com documentos comprovativos dos factos alegados e identificação das agências de viagens e turismo envolvidas, através de
- O termo da viagem;
- O cancelamento da viagem imputável à agência;
- A data do conhecimento da impossibilidade da sua realização por facto imputável à agência;
- O encerramento do estabelecimento.
Nota: considera-se observado o prazo de entrega do requerimento referido se, no decurso do mesmo:
i) for apresentada reclamação no Livro de Reclamações;
ii) tenha sido dirigida reclamação sob qualquer forma escrita à agência de viagens e ao Turismo de Portugal, ou à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica, ou à Direção Geral do Consumidor; ou aos Centros de Informação Autárquica ao Consumidor; ou aos Centros de Arbitragem dos Conflitos de Consumo; ou ao Provedor do Cliente das Agências de Viagens e Turismo; ou a qualquer outra entidade com competência nessa matéria.
A comissão arbitral é uma entidade de resolução alternativa de conflitos, que aprecia os pedidos de acionamento do Fundo de Garantia de Viagens e Turismo.
O Turismo de Portugal I.P., após rececionados os pedidos de acionamento do Fundo, notifica as agências de viagens e turismo responsáveis para proceder ao pagamento da quantia devida no prazo de 20 dias, antes de acionar o FGVT.
Quando haja lugar a pagamento por parte do FGVT, isto é, na ausência do pagamento devido pela agência ou agências de viagens e turismo respetivas responsáveis, estas devem repor o montante utilizado, no prazo máximo de 30 dias, a contar da data do pagamento pelo FGVT.
Nota: Esta informação não dispensa a consulta da legislação aplicável.
