No âmbito do programa SIMPLEX+, o Turismo de Portugal disponibiliza a partir de agora uma plataforma online que simplifica e agiliza para os viajantes a submissão e tramitação dos processos na Comissão Arbitral, no caso do acionamento do Fundo de Garantia de Viagens e Turismo.
Com os inerentes benefícios para todos os intervenientes, o processo passa assim a poder decorrer de forma totalmente digital e desmaterializada, contribuindo igualmente, e de modo objetivo, para a opção estratégica de digitalização do setor.
O
requerimento a solicitar a intervenção da
Comissão Arbitral para a resolução de conflitos emergentes do exercício da atividade das agências de viagens e turismo pode agora ser submetido através de
formulário online próprio.
A Comissão Arbitral é uma entidade de resolução alternativa de litígios, que aprecia os pedidos de acionamento do Fundo de Garantia de Viagens e Turismo (FGVT), responsável por responder solidariamente pelo pagamento dos créditos dos viajantes, decorrentes do incumprimento de serviços contratados às agências de viagens e turismo.
O Turismo de Portugal, após rececionados os pedidos de acionamento do Fundo na sequência de decisões, designadamente da Comissão Arbitral, notifica as agências de viagens e turismo responsáveis para proceder ao pagamento da quantia devida no prazo de 10 dias, antes de acionar o FGVT. Quando haja lugar a pagamento por parte do FGVT, isto é, na ausência do pagamento devido pela agência ou agências de viagens e turismo responsáveis, estas devem repor o montante utilizado, no prazo máximo de 15 dias, a contar da data do pagamento pelo FGVT.
O SIMPLEX é o programa emblemático da política de modernização administrativa em Portugal, que integra medidas de simplificação, modernização e inovação que têm como objetivo central tornar mais simples a vida dos cidadãos e das empresas na sua interação com os serviços públicos, contribuindo para uma economia mais competitiva e uma sociedade mais inclusiva.
