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Medidas de apoio à economia

COVID-19

26.06.2020

​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​Conheça aqui as medidas de apoio ao Emprego e às Empresas no âmbito do Turismo

1. FINANCIAR: linhas de crédito para empresas e medidas dirigidas às startups

2. FLEXIBILIZAR: obrigações perante o Turismo de Portugal, QCA III, QREN, Portugal 2020, moratórias de créditos, regime específico da relação entre empresas do setor relativo a reservas de serviços de alojamento situados em Portugal

3. ESTIMULAR: Apoio às empresas nas áreas operacionais​


// PEES - Programa de Estabilização Económica e Social (NOVO)


_ OpenCall202020 | Turismo Fundos (abertura em 16 de junho de 2020)​
No âmbito da medida 4.1.4 - Sale and Lease Back do PEES, a Turismo Fundos coloca à disposição das empresas a liquidez disponível nos fundos de investimentos imobiliários que gere, permitindo o acesso a um instrumento financeiro que se carateriza pela venda e subsequente arrendamento de longo prazo de um imóvel, com salvaguarda do direito de recompra do mesmo. Mais informação em OpenCall202020.


​_ FAQ Call202020 [DOC] [P​​​​​​​​D​F​]​


1. MEDIDAS DE APOIO À ECONOMI​A – FI​NANCIAR

// Linha de Apoio à Economia COVID-19

_ Linha específica - COVID-19: Apoio E​mpresas da Restauração e similares (Suspensa)

Dotação total de 600 M€
Destinatários:
Empresas (Microempresas, PME, Small Mid Cap e Midcap), incluindo Empresários em Nome Individual (ENI) do setor da restauração e similares que tenham:
_ situação líquida positiva no último balanço aprovado;
_ situação líquida negativa e regularização em balanço intercalar aprovado até à data da operação;
_ independentemente da respetiva situação líquida, iniciado atividade há menos de 24 meses contados desde a data da respetiva candidatura, ou sejam Empresários em Nome Individual (ENI) sem contabilidade organizada e desde que possuam Certificação PME;​​​ (atualizado)
Elegibilidade:
_ não ter dívidas perante a Segurança Social ou a Administração Tributária (não relevando, para estes efeitos, as dívidas que tenham sido constituídas no mês de março de 2020 e sejam / tenham sido regularizadas até dia 30 de abril de 2020).
_ não ter incidentes não regularizados junto da Banca e do Sistema de Garantia Mútua à data da emissão de contratação;
_ não serem consideradas como empresas em dificuldades a 31 de dezembro de 2019, resultando as dificuldades atuais do agravamento das condições económicas no seguimento da epidemia do COVID-19;
_ compromisso de manutenção dos postos de trabalho permanentes até 31 de dezembro 2020, ou demonstrar estar sujeita ao regime de lay-off, mediante a apresentação de aprovação da Segurança Social.
Condições:
_ Máximo por empresa: €50.000 (Microempresas); €500.000 (Pequenas Empresas); €1.500.000 (Médias Empresas, Small Mid Cap e Mid Cap)
_ Garantia: até 90% (Microempresas e Pequenas Empresas); até 80% (Médias Empresas, Small Mid Cap e Mid Cap) do capital em dívida 
_ Contragarantia: 100%
_ Prazo da operação: até 6 anos (atualizado)
_ Juros: modalidade de taxa de juro fixa ou variável acrescida de um spread entre 1% e 1,5%
_ Carência de capital: até 18 meses (atualizado)
​_ Acesso ao apoio: Candidatura junto aos bancos



_ Linha específica - COVID-19: Apoio Empresas do Turismo (incluindo empreendimentos turísticos e alojamento para turistas)(Suspensa)

Dotação total de 900 M€
Destinatários:
Empresas (Microempresas, PME, Small Mid Cap e Midcap), incluindo Empresários em Nome Individual (ENI) do setor do turismo (incluindo empreendimentos e alojamentos para turistas), que tenham:
_ situação líquida positiva no último balanço aprovado;
_ situação líquida negativa e regularização em balanço intercalar aprovado até à data da operação;
_ independentemente da respetiva situação líquida, iniciado atividade há menos de 24 meses contados desde a data da respetiva candidatura, ou sejam Empresários em Nome Individual (ENI) sem contabilidade organizada e desde que possuam Certificação PME;​​ (atualizado)
​Elegibilidade:
_ não ter dívidas perante a Segurança Social ou a Administração Tributária (não relevando, para estes efeitos, as dívidas que tenham sido constituídas no mês de março de 2020 e sejam / tenham sido regularizadas até dia 30 de abril de 2020).
_ não ter incidentes não regularizados junto da Banca e do Sistema de Garantia Mútua à data da emissão de contratação;
_ não serem consideradas como empresas em dificuldades a 31 de dezembro de 2019, resultando as dificuldades atuais do agravamento das condições económicas no seguimento da epidemia do COVID-19;
_ compromisso de manutenção dos postos de trabalho permanentes até 31 de dezembro 2020, ou demonstrar estar sujeita ao regime de lay-off, mediante a apresentação de aprovação da Segurança Social.
​Condições:
_ Máximo por empresa: ​€50.000 (Microempresas); €500.000 (Pequenas Empresas); €1.500.000 (Médias Empresas); €2.000.000 (Small Mid Cap e Mid Cap) (atualizado)
_ Garantia: até 90% (Microempresas e Pequenas Empresas); até 80% (Médias Empresas, Small Mid Cap e Mid Cap) do capital em dívida 
_ Contragarantia: 100%
_ Prazo da operação: até 6 anos (atualizado)
_ Juros: modalidade de taxa de juro fixa ou variável acrescida de um spread entre 1% e 1,5%
_ Carência de capital: até 18 meses (atualizado)
_ Acesso ao apoio: Candidatura junto aos bancos
Para mais informação: COVID-19: Apoio Empresas do Turismo
​​

_ Linha específica - COVID-19: Apoio a Agências de Viagens, Animação Turística, Organização de Eventos e similares (Encerrada)

Dotação total de 200 M€
Destinatários:​
Empresas (Microempresas, PME, Small Mid Cap e Midcap), incluindo Empresários em Nome Individual (ENI) como agências de viagens, animação turística, organização de eventos e similares, que tenham:
_ situação líquida positiva no último balanço aprovado;
_ situação líquida negativa e regularização em balanço intercalar aprovado até à data da operação;
_ independentemente da respetiva situação líquida, iniciado atividade há menos de 24 meses contados desde a data da respetiva candidatura, ou sejam Empresários em Nome Individual (ENI) sem contabilidade organizada e desde que possuam Certificação PME​;​​ (atualizado)
Elegibilidade:
_ não ter dívidas perante a Segurança Social ou a Administração Tributária (não relevando, para estes efeitos, as dívidas que tenham sido constituídas no mês de março de 2020 e sejam / tenham sido regularizadas até dia 30 de abril de 2020).
_ não ter incidentes não regularizados junto da Banca e do Sistema de Garantia Mútua à data da emissão de contratação;
_ não serem consideradas como empresas em dificuldades a 31 de dezembro de 2019, resultando as dificuldades atuais do agravamento das condições económicas no seguimento da epidemia do COVID-19;
_ compromisso de manutenção dos postos de trabalho permanentes até 31 de dezembro 2020, ou demonstrar estar sujeita ao regime de lay-off, mediante a apresentação de aprovação da Segurança Social.
Condições:
_ Máximo por empresa: ​€50.000 (Microempresas); €500.000 (Pequenas Empresas); €1.500.000 (Médias Empresas, Small Mid Cap e Mid Cap)
_ Garantia: até 90% (Microempresas e Pequenas Empresas); até 80% (Médias Empresas, Small Mid Cap e Mid Cap) do capital em dívida 
_ Contragarantia: 100%
_ Prazo da operação: até 6 anos (atualizado)
_ Juros: modalidade de taxa de juro fixa ou variável acrescida de um spread entre 1% e 1,5%
_ Carência de capital: até 18 meses (atualizado)
_ Acesso ao apoio: Candidatura junto aos bancos




// Linha de Apoio à Tesouraria para Microempresas do Turismo - COVID-19

_ Linha de crédito no valor de 60 M€
A Linha de Apoio à Tesouraria para Microempresas do Turismo - COVID-19 é uma nova linha de financiamento dirigida às microempresas turísticas que demonstrem reduzida capacidade de reação à forte retração da procura que se tem registado.
Elegibilidade:
_ Microempresas do setor do turismo até 10 postos de trabalho e cujo volume de negócios anual ou balanço total anual não exceda 2 M€
_ Devem demonstrar, mediante declaração prestada no momento da candidatura ao Turismo de Portugal, que a sua atividade foi impactada negativamente pela pandemia
_ Devem estar devidamente licenciadas para o exercício da respetiva atividade e devidamente registadas no Registo Nacional de Turismo, quando legalmente exigível
_ Não se podem encontrem numa situação de empresa em dificuldade
_ Não podem ter sido objeto de aplicação, nos 2 anos anteriores à data da candidatura, de sanção administrativa ou judicial pela utilização ao seu serviço de mão-de-obra legalmente sujeita ao pagamento de impostos e contribuições para a Segurança Social, não declarada nos termos das normas que imponham essa obrigação, em Portugal ou no Estado de que é nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal
_ Não podem ter sido condenadas nos 2 anos anteriores à data da candidatura, por sentença transitada em julgado, por despedimento ilegal de grávidas, puérperas ou lactantes.
​A verificação do cumprimento das condições enunciadas é efetuada mediante declaração prestada pela empresa no momento da candidatura.  
Condições
_ Valor do empréstimo: 750 euros mensais por cada posto de trabalho existente na empresa a 29 de fevereiro de 2020, multiplicado pelo período de três meses, no máximo de 20.000 euros
_ Prazo da operação: 3 anos, incluindo 1 ano de carência
_ Garantia: fiança pessoal de um sócio da sociedade
_ Sem juros
_ FAQ Linha de Apoio à Tesouraria para Microempresas do Turismo COVID-19​ [DOC] [PDF]

​​
// Linha de Crédito COVID-19 | Capitalizar 2018​

_ Linha de crédito no valor de 400 M€ (Encerrada)
Incluída no Programa Capitalizar 2018, esta Linha de crédito não abrange as CAE do Turismo desde 28 de março de 2020.
As empresas com CAE do Turismo passam a estar abrangidas pela Linha de Apoio à Economia COVID-19​, em vigor até 31 de dezembro de 2020, nas seguintes Linhas específicas:




No caso de, no período em que as CAE do Turismo foram abrangidas, ter apresentado uma candidatura à Linha de crédito COVID-19 | Capitalizar 2018, contacte o Banco onde a mesma foi apresentada para confirmar o enquadramento.

Para informação​​​ adicional sobre Medidas de Apoio à Economia – Apoios à Tesouraria, consulte: Medidas de Apoio ao Emprego e às Empresas ​| COVID-19: EstamosOn​


// Startups

As características particulares das startups portuguesas e a sua importância enquanto motor de inovação e criação de emprego, levam à adaptação e desenvolvimento de um conjunto de iniciativas para que estas possam superar a situação económica decorrente da pandemia causada pelo Coronavírus e começar a planear e reorganizar a sua atividades e produtos para o cenário pós-pandémico. 

7 iniciativas com impacte imediato na sobrevivência do ecossistema de empreendedorismo em Portugal:

Medidas novas e exclusivas dirigidas a startups:

_ Startup RH Covid19 - apoiar as startups em fase de early stage com liquidez que permita a sua sobrevivência imediata e manutenção de postos de trabalho, com um incentivo correspondente a um salário mínimo por colaborador, até a um máximo de 10 colaboradores. Apoio cumulável com o Startup Voucher.
Esta medida tem um potencial de cobertura de 8 M€, sendo gerida pelo IAPMEI e PO Regionais.
_ Prorrogação do Startup Voucher – apoiar as entidades com Startup Vouchers ativos (2.075€ por empreendedor), prolongando o seu prazo de término por 3 meses, para auxiliar a liquidez no período da pandemia.
Esta medida tem um potencial de cobertura de €300.000, sendo gerida pelo IAPMEI.
_ Vale Incubação Covid19 – auxiliar as startups com menos de 5 anos a cumprir os compromissos assumidos com as incubadoras e garantir a sua sustentabilidade, permitindo a contratação de serviços de incubação através de um Vale simplificado de pagamento imediato de €1.500 em serviços de incubação (incluindo rendas, telecomunicações, outros). Não reembolsável. 
Esta medida tem um potencial de cobertura de 4 M€, sendo gerida pelo IAPMEI e PO Regionais.
_ “Mezzanine” funding for Startups Covid19 – injetar liquidez nas empresas (já beneficiárias de investimento) através de instrumentos de dívida convertível em capital social (suprimentos), findo um período de 12 meses, aplicando uma taxa de desconto que permita evitar a diluição dos promotores, envolvendo tickets médios entre €50.000 e €100.000 de investimento.
Esta medida tem um potencial de cobertura de 10 M€, sendo gerida pelo Fundo FITEC | PV
_ Lançamento de instrumento COVID19 - ​Portugal Ventures – facilitar o reforço da liquidez de startups (bridge financing) em sindicação com acionistas existentes (pelo menos 30%), no contexto atual, através da Call da Portugal Ventures para investimentos em startups, com tickets a partir de €50.000.
Esta medida tem um potencial de cobertura de 3 M€, sendo gerida pela Portugal Ventures. Iniciativa financiada através da Instituição Financeira de Desenvolvimento (IFD), Portugal Ventures e Imprensa Nacional-Casa da Moeda.

Medidas em vigor e adaptadas a startups:

_ Fundo 200M – permite uma capitalização significativa das empresas para apoiar na fase atual de grande incerteza e depois potenciar o seu crescimento pós COVID-19. Permite dotar as startups e scaleups tecnológicas portuguesas de muito maior capacidade de investimento nas chamadas fases late seed e Series A e B, através de co-investimento com investidores privados, na área digital, life sciences e biotech, com um mínimo público de €500.000 e máximo de 5 M€ (podendo ainda vir a ser flexibilizado o valor mínimo). Call option para os co-investidores privados durante os primeiros anos da operação de investimento com uma TIR entre 4% a 6%. Mais informação em 200M
Esta medida tem um potencial de cobertura de 200M€, sendo gerida pela PME Investimentos
_ Fundo co-investimento para a inovação social – permite dotar as empresas com uma forte vertente de impacte social com uma muito maior capacidade de investimento, nas chamadas fases seed até Series A, através de matching entre operadores privados e FIS (Fundo de Inovação Social), com um mínimo público de €50.000 e máximo de 2.5 M€. Call option para os co-investidores durante os primeiros anos da operação de investimento com uma TIR entre 3% a 5%. Mais informação em Fundo de Inovação Social - FIS.
Esta medida tem um potencial de cobertura de 42M €, sendo gerida pela PME Investimentos


Para informação​​​ adicional sobre Medidas de Apoio à Economia – Startups, consulte: Medidas de Apoio ao Emprego e às Empresas ​| COVID-19: EstamosOn​


2. MEDIDAS DE APOIO À ECONOMIA – FLEXIBILIZAR

// Cumprimento de obrigações perante o Turismo de Portugal

Em todos os regimes de apoio financiados por receitas próprias do Turismo de Portugal (Regime Geral dos Financiamentos, Linha de Apoio à Qualificação da Oferta, Programa Valorizar):

_ suspensão imediata da cobrança dos reembolsos vencidos no corrente ano e a vencer até 30 de setembro de 2020
_ nos casos em que os reembolsos integrem o pagamento de juros de capital, estes ficam abrangidos pela suspensão da cobrança
_ as prestações a que se refere o ponto anterior passam a vencer no dia correspondente do ano de 2021, com o consequente diferimento sequencial das datas de vencimento das prestações de reembolso previstas nos planos de pagamento, cujo termo final é prorrogado por um ano
_ no caso da Linha de Apoio à Qualificação da Oferta a suspensão  aplica-se à parcela do empréstimo financiada pelo Turismo de Portugal. Para a parcela financiada pela Instituição de Crédito terá de ser aferido junto da mesma se uma eventual suspensão se afigura viável e em que condições.

Iniciativa JESSICA

_ suspensão imediata da cobrança dos reembolsos vencidos no corrente ano e a vencer até 30 de setembro de 2020
_ nos casos em que os reembolsos integrem o pagamento de juros de capital, estes ficam abrangidos pela suspensão da cobrança
_ as prestações a que se refere o ponto anterior passam a vencer no dia correspondente do ano de 2021, com o consequente diferimento sequencial das datas de vencimento das prestações de reembolso previstas nos planos de pagamento, cujo termo final é prorrogado por um ano, mas com o limite máximo de 31 de outubro de 2031.

_ FAQ Suspensão do reembolso dos apoios financeiros geridos pelo Turismo de Portugal [DOC] [PDF]


Apoio relativo a eventos adiados ou cancelados

_ são elegíveis para efeitos do apoio e são financiados, não obstante o adiamento ou cancelamento, os custos em que as entidades promotoras já tenham incorrido, na realização dos investimentos relacionados com eventos em 2020
_ o pagamento de tranches dos apoios previstos pode ser antecipado para efeitos da cobertura dos custos em que as entidades promotoras já tenham incorrido​

_ FAQ Medidas de Apoio à Economia - Flexibilizar [DOC][PDF]


A Turismo Fundos, gestora de fundos de investimento imobiliário, aplicou uma moratória, sem penalizações, que incide sobre as rendas até setembro de 2020. (atualizada)​​


// Cumprimento de obrigações perante o QCA III, QREN e o Portugal 2020​

​_ pedidos de reembolso de incentivo pagos num mais curto prazo possível
_ diferimento automático de reembolso das prestações dos incentivos, por 12 meses, das prestações vincendas até 30 setembro 2020
_ elegibilidade de despesas suportadas com eventos internacionais anulados ou adiados devido à COVID-19
_ impactes da COVID-19 são motivos de força maior não imputáveis aos beneficiários para efeitos de avaliação dos objetivos inerentes aos sistemas de incentivos

Consulte a Orientação Técnica (OT) N​.º 1/2020 (​2ª alteração)​, de 15 de maio​, que clarifica o âmbito e aplicação das medidas de apoio às empresas incluídas nos pontos 2. a 4. da Resolução do Conselho de Ministros n.º 10-A/2020​, de 13 de março, que aprova um conjunto de medidas relativas à infeção epidemiológica do novo coronavírus – COVID-19.

Consulte, também, a Deliberação n.º 8/2020, de 28 de março, da Comissão Interministerial de Coordenação do Acordo de Parceria - CIC Portugal 2020, que regulamenta as medidas excecionais criadas pela Resolução de Conselho de Ministros n.º 10-A/2020, de 13 de março, bem como adota outras de natureza complementar no âmbito das suas competências. Estas medidas produzem efeitos a partir de 13 de março de 2020 e aplicam-se, com as devidas adaptações, aos Programas Operacionais das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.

_ Outras medidas de natureza complementar:

​_ possibilidade de introduzir ajustamentos na calendarização, elegibilidades, condições e metas dos projetos, mediante pedido de reprogramação devidamente fundamentado 
​​_ manutenção do apoio através do FSE, até ao final das respetivas operações, no âmbito das ofertas formativas reguladas
​_ manutenção de elegibilidades nas ações de formação profissional, reabilitação profissional, medidas ativas de emprego e outras medidas não formativas apoiadas pelo FSE
​​​_ suspensão de medidas em curso relativas a bolsa de recuperação, notificações relativas a recuperação de apoios e moratória automática no prazo de recuperação de dívidas, de 90 dias úteis.

_ FAQ Medidas de Apoio à Economia - Flexibilizar [DOC]​ [PDF]​​

Para mais informação​​​ sobre Medidas de Apoio à Economia – Portugal 2020, consulte: Medidas de Apoio ao Emprego e às Empresas ​| COVID-19: EstamosOn​


// Moratórias de créditos

Consciente do impacte que o surto COVID-19 pode ter em matéria de crédito à habitação, o Governo institui uma moratória dos créditos perante instituições financeiras. Pretende-se, com esta medida, apoiar famílias e empresas num contexto adverso de quebra acentuada de rendimentos.

Esta moratória destina-se a particulares, empresários em nome individual (ENI), IPSS, PME e outras empresas do setor não-financeiro. No caso dos particulares, estão abrangidos todos os empréstimos para habitação própria permanente. Para os ENI, IPSS, PME e outras empresas do setor não financeiro, o regime abrange os empréstimos contraídos e outras operações de crédito essenciais à atividade das empresas.

A moratória que estava prevista vigorar por 6 meses, até 30 de setembro de 2020, foi prorrogada de forma genérica até 31 de março de 2021, nos termos do Decreto-Lei n.º 26/2020, de 16 de junho. As entidades beneficiárias que tenham já aderido à moratória ficam automaticamente abrangidas pelo período adicional do diploma, exceto quando comuniquem a sua oposição até ao dia 20 de setembro de 2020. As famílias, empresas e demais entidades beneficiárias que ainda não tenham aderido à moratória, mas o pretendam fazer, devem comunicar a sua intenção às instituições até ao dia 30 de junho de 2020.

Durante este período, os contratos de crédito são suspensos; em contrapartida, o prazo contratado do crédito será estendido, no futuro, em conformidade com o período da moratória.

Os sócios-gerentes sem trabalhadores dependentes e os sócios-gerentes com trabalhadores dependentes são também abrangidos pela medida da​​moratória de créditos.

Para mais informação​​​ sobre Medidas de Apoio à Economia – Moratórias de Créditos, consulte: Medidas de Apoio ao Emprego e às Empresas ​| COVID-19: EstamosOn​

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// Relações entre agências de viagens e turismo, operadores de animação turística e os empreendimentos turísticos e os estabelecimentos de alojamento local

O Decreto-Lei n.º 17/2020, de 23 de abril, em vigor a partir do dia 24 de abril de 2020, estabelece medidas excecionais e temporárias no setor do turismo, nomeadamente na relação das agências de viagens e turismo e dos operadores de animação turística relativa aos contratos com os empreendimentos turísticos e os estabelecimentos de alojamento local, para serviços no período entre 13 de março de 2020 e 30 de setembro de 2020:

As reservas de serviços de alojamento situados em Portugal, na modalidade de não reembolso das quantias pagas, efetuadas por agências de viagens e turismo ou operadores de animação turística, portugueses ou internacionais a operar em Portugal, que não sejam efetuadas ou que sejam canceladas por facto relacionado com a declaração de estado de emergência decretado no país de origem ou em Portugal ou ainda com o encerramento de fronteiras imputável à pandemia COVID-19, conferem a esses operadores, excecional e temporariamente, o direito de crédito do valor não utilizado.

Este crédito deve ser utilizado para a liquidação de custos com qualquer outra reserva de serviços junto do mesmo empreendimento turístico ou do mesmo estabelecimento de alojamento local, em data definida pela agência de viagens e turismo ou pelo operador de animação turística, mediante disponibilidade de serviços de alojamento, até ao dia 31 de dezembro de 2021.

Caso o empreendimento turístico ou o estabelecimento de alojamento local não tenha disponibilidade para múltiplas datas solicitadas pela agência de viagens e turismo ou pelo operador de animação turística até ao dia 31 de dezembro de 2021, a agência de viagens e turismo ou o operador de animação turística podem requerer a devolução do crédito, a efetuar no prazo de 14 dias corridos.

Se a agência de viagens e turismo ou o operador de animação turística não conseguirem efetuar nova reserva de serviço de alojamento em empreendimento turístico ou em estabelecimento de alojamento local situados em Portugal, até ao dia 31 de dezembro de 2021, o valor do depósito deve ser devolvido no prazo de 14 dias corridos após esta data. 



3. ​MEDIDAS DE APOIO À ECONOMIA – ESTIMULAR

// Escolas do Turismo de Portugal - Apoio às empresas nas áreas operacionais

O Turismo de Portugal disponibiliza, a partir de hoje, um serviço de  suporte ​online especializado, assegurado por uma equipa de 60 formadores das Escolas de Hotelaria e Turismo que estarão disponíveis para ajudar a identificar medidas individualizadas, nas áreas operacionais do negócio e colaborar na sua implementação, contribuindo para minimizar o impacto dos Planos de Contingência para o COVID-19.

Este serviço está disponível a partir do preenchimento de um formulário online​ e através do email escolasonline@turismodeportugal.pt.

​_ FAQ Medidas de Apoio à Economia - Estimular [DOC] [P​​​​​​​​D​F]



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