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Portaria n.º 419/2012, de 20 de dezembro, define as condições e requisitos a que ficam sujeitos os usos e ações compatíveis com os objetivos das áreas integradas em REN e os elementos instrutórios dos procedimentos administrativos previstos no RJREN, bem como os usos e ações que carecem de parecer da Agência Portuguesa do Ambiente, I.P. (APA).
