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Governo prorroga condições do apoio extraordinário às empresas

COVID-19

02.07.2021

​​​​​O Conselho de Ministros aprovou, na sua reunião de 1 de julho, o decreto-lei que prorroga as atuais condições do apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial. Assim, as empresas com quebras de faturação iguais ou superiores a 75% podem reduzir o Período Normal de Trabalho (PNT) até 100% durante os meses de julho e agosto. Esta redução do PNT está disponível para, no máximo, 75% dos trabalhadores ao serviço do empregador. Nas empresas dos setores de bares, discotecas, parques recreativos e fornecimento ou montagem de eventos, a redução de 100% do PNT pode abranger todos os trabalhadores.

O Governo aprovou ainda a continuidade, até 31 de agosto, do apoio extraordinário à redução da atividade económica de trabalhador independente, para os profissionais cujas atividades se encontrem enquadradas nos setores do turismo, cultura e eventos e espetáculos (e cujos CAE e CIRS estejam previstos na Porta​ria n.º 85/2021, de 16 de abril), que foram especialmente afetados pelo impacto da pandemia.

É também garantido o acesso aos apoios previstos nos artigos 26.º e 28.º-A do Decreto-Lei n.º 10-A/2020​, de 13 de março, na sua redação atual, para os trabalhadores independentes e membros de órgãos estatutários que se enquadrem em atividades que tenham sido suspensas ou encerradas por determinação legislativa ou administrativa de fonte governamental. 

Considerando a atual situação epidemiológica, o Governo prorroga até 30 de setembro as condições de pagamento do subsídio por doença COVID-19, que é pago no correspondente a 100% da remuneração de referência líquida.


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