A Direção-Geral das Atividades Económicas (DGAE) encontra-se a promover uma Consulta Pública sobre a Proposta de Regulamento Promoção da Equidade e da Transparência para os Utilizadores Empresariais de Serviços de Intermediação em Linha.
A DGAE visa, assim, recolher a posição das partes interessadas, permitindo a identificação de eventuais impactes que este Regulamento poderá ter sobre o tecido empresarial português e, assim, reforçar a posição portuguesa em sede de negociação europeia (atualmente em discussão no Conselho da União Europeia) para alcançar um instrumento mais útil para todos os agentes económicos e consumidores.
Sendo as plataformas online elementos facilitadores cruciais do comércio digital e operando através destas mais de um milhão de empresas da União Europeia (UE), a Comissão Europeia apresentou a
Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à
promoção da equidade e da transparência para os utilizadores empresariais de serviços de intermediação em linha com o objetivo de promover um ambiente comercial online justo, transparente, sustentável e confiável, no âmbito do Mercado Interno (abrange utilizadores comerciais (empresas), utilizadores de sites corporativos (empresas com sites próprios), prestadores de serviços de intermediação online (plataformas online), fornecedores de motores de pesquisa online), após ter identificado um conjunto de problemas, tais como:
_ termos e condições pouco claros;
_ critérios indeterminados e não sindicáveis na classificação dos bens e serviços dos utilizadores (ranking);
_ discriminação dos utilizadores;
_ falta de clareza no acesso e políticas relativas aos dados;
_ deficientes mecanismos de reclamação e de reparação.
Esta
Proposta de Regulamento (versão em português) visa limitar a ocorrência, bem como o impacte, de práticas comerciais potencialmente prejudiciais entre as plataformas e as empresas, promovendo a confiança na economia das plataformas online e evitando uma maior fragmentação jurídica do Mercado Único Digital.
