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Parecer do Turismo de Portugal para ocupação de solos integrados na RAN

Ordenamento turístico

A ocupação de solos integrados na RAN para utilização turística carece de parecer favorável do Turismo de Portugal, que é emitido no prazo de 20 dias úteis.

​​​​​​​​Instalação de campos de golfe 

Os pedidos para a instalação de campos de golfe em áreas integradas em RAN, a submeter à apreciação da ERRAN territorialmente competente, devem ser instruídos com parecer favorável do Turismo de Portugal.

Para esse efeito deve ser submetido ao Turismo de Portugal o pedido de utilização não agrícola de solos da RAN – campos de golfe I Modelo 04/DVO/DEOT, acompanhado dos respetivos elementos instrutórios.


Reconhecimento de ação de relevante interesse público em solos RAN para utilizações de cariz turístico

Os pedidos de reconhecimento de ação de relevante interesse público para utilização turística, a conceder por despacho dos membros do Governo responsáveis pela área do desenvolvimento rural e do turismo​​, devem ser instruídos com parecer favorável do Turismo de Portugal.

Para esse efeito deve ser submetido ao Turismo de Portugal o pedido de reconhecimento de Ação de Relevante Interesse Público em solos da RAN, na área do turismo I Modelo 05/DVO/DEOT, acompanhado dos elementos instrutórios.



  • Ordenamento do território
  • Campo de golfe
  • Solo
  • Interesse público
  • Reserva Agrícola Nacional
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