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Legislação - Utilidade Turística

Incentivos fiscais

A atribuição da utilidade turística encontra-se regulamentada em diversos diplomas. Principais diplomas e despachos relativos à utilidade turística, cuja consulta se aconselha:

​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​Despacho n.º 11007/2017, de 15 de dezembro
Determina que se considera preenchida a previsão do artigo 10.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 423/83, de 5 de dezembro, quando o pedido de atribuição da utilidade turística a título prévio seja instruído com os documentos constantes no presente despacho. 

Indicação dos elementos que devem instruir o pedido de atribuição de utilidade turística.

Retifica o Decreto-Lei n.º 38/94, de 8 de fevereiro.

Altera o Decreto-Lei n.º 423/83, de 5 de dezembro (regime de utilidade turística) e estabelece o elenco dos empreendimentos considerados de categoria superior. Revoga a alínea e) do n.º1 do art.º 4.º do Decreto-Lei n.º 423/83, de 5 de dezembro.

Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho (diploma com alterações posteriores)
Aprova o Estatuto dos Benefícios Fiscais.

Extingue benefícios fiscais.
Revoga as alíneas a) e c) do n.º 1 do artigo 16.º, no que respeita à contribuição industrial e ao imposto complementar - secções A e B, o artigo 19.º e, bem assim, as constantes dos artigos 16.º a 27.º do Decreto-Lei n.º 423/83, de 5 de dezembro na parte que com aqueles estejam correlacionadas.

Decreto-Lei n.º 423/83, de 5 de dezembro (diploma com alterações posteriores)
Define utilidade turística e estabelece os princípios e requisitos necessários para a sua concessão.


Nota: Ver também o Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de março​​ (diploma com alterações posteriores) que estabelece o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos.​

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