Ignorar Comandos do Friso
Saltar para o conteúdo principal

Pedido de utilidade turística

Incentivos fiscais

​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​Podem candidatar-se à atribuição de utilidade turística empreendimentos novos, a título prévio (após a aprovação do projeto ou após comunicação prévia com prazo não rejeitada ou, ainda, após entrega do projeto na câmara municipal competente, com parecer favorável do Turismo de Portugal, acompanhado de comprovativo de prestação de caução) ou a título definitivo (até seis meses após a abertura ao público do empreendimento).

Poderão, ainda, candidatar-se à utilidade turística os empreendimentos já existentes, que sejam objeto de remodelação, beneficiação, reequipamento total ou parcial ou de aumento da capacidade em, pelo menos, 50%.


Empreendimentos abrangidos:

- ​​Hotéis;
- Hotéis-apartamentos;
- Pousadas;
- Hotéis Rurais;
- Aldeamentos turísticos;
- Conjuntos turísticos (Resorts);
- Equipamentos de animação, culturais e desportivos, que não constituam ou integrem conjuntos turísticos;
- Instalações termais;
- Empreendimentos de turismo de habitação;
- Empreendimentos de agroturismo considerados de qualidade excecional pelo membro do Governo com a tutela do turismo;
- Estabelecimentos de restauração.

​​​​​​​​Os pedidos de atribuição de utilidade turística são efetuados ao Turismo de Portugal, por via eletrónica, através do Sistema de Gestão da Utilidade Turística (SiGUT)​.

Consulte o manual do u​tili​zador para mais informação sobre o acesso e o preenchimento do​ pedido.

O pedido de atribuição da utilidade turística a título prévio deve ser instruído, conforme aplicável, com:

- Comprovativo da aprovação do projeto pela câmara municipal competente, ou comprovativo de que a comunicação prévia com prazo não foi rejeitada ou comprovativo da entrega na câmara municipal competente do projeto de arquitetura, acompanhado de comprovativo da prestação de caução a favor do Turismo de Portugal (nos termos do Despacho n.º 11007/2017, de 15 de dezembro).​

O pedido de confirmação da utilidade turística conferida a título prévio ou de atribuição de utilidade turística a título definitivo deve ser instruído com:

- ​Fotografias exteriores e interiores do empreendimento ou indicação de sítio na internet onde o mesmo possa ser visualizado;

- Tratando-se de empreendimento turístico, indicação do número no Registo Nacional dos Empreendimentos Turísticos – RNET, ao qual foi associado o título válido de abertura ao público, ou, não sendo um empreendimento turístico, título válido de abertura ao público emitido pela autoridade competente.


Os pedidos de atribuição de utilidade turística devem ser acompanhados pelo comprovativo do pagamento da taxa processual devida, no montante de € 30,00, através de um dos seguintes m​eios:

- comprovativo de transferência bancária para o IBAN: PT50 0781 0112 0112 0012 6793 3, com indicação expressa do empreendimento a que se refere.

  ​ou

- cheque cruzado e emitido à ordem da Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E.P.E. 


Nota: Esta informação não dispensa a consulta da legislação aplicável​.

  • Utilidade turística
  • Benefício fiscal
  • Turismo de Portugal
  • social network icon image
  • social network icon image
  • social network icon image
  • social network icon image
  • social network icon image