Ignorar Comandos do Friso
Saltar para o conteúdo principal

Utilidade turística

Incentivos fiscais

A utilidade turística (UT) é uma qualificação atribuída aos empreendimentos de caráter turístico que satisfaçam um conjunto de requisitos de localização, construção, equipamentos e serviços e que se adequem às políticas de turismo definidas através dos instrumentos de planeamento estratégico.

​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​Os empreendimentos declarados de utilidade turística poderão gozar, nos termos da legislação aplicável, das isenções do IMT (Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis) com redução do imposto do selo a um quinto, e, durante sete anos, do IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis) e, ainda, das taxas eventualmente devidas à Inspeção-Geral de Atividades Culturais.



Não sendo um benefício fiscal, é relevante informar que é admitida a expropriação, por utilidade pública, dos bens imóveis e direitos a eles relativos, necessários à construção, ampliação ou beneficiação de empreendimentos a que tenha sido atribuída a utilidade turística a título prévio ou à ampliação, adaptação ou renovação de empreendimentos existentes com a utilidade turística atribuída a título definitivo.

Pode​, também, ser declarada de utilidade pública, a constituição de servidões sobre prédios vizinhos daqueles onde está ou será implantado o empreendimento, desde que tais servidões se mostrem estritamente indispensáveis à adequada exploração de empreendimentos a que tenha sido atribuída, prévia ou definitivamente, a utilidade turística.


Nota: Esta informação não dispensa a consulta da legislação aplicável​.​

  • Utilidade turística
  • Benefício fiscal
  • Turismo de Portugal
  • social network icon image
  • social network icon image
  • social network icon image
  • social network icon image
  • social network icon image