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Compensação ao aumento do valor da retribuição mínima mensal garantida (RMMG) - até 9 jul 2021

Financiamento

09.07.2021

O registo das empresas para acesso à compensação ao aumento do valor da retribuição mínima mensal garantida (RMMG) decorre até 9 de julho de 2021.

​​​​​​​​​Com a publicação do Decreto Lei n.º 37/2021, de 21 de maio, é criada uma medida excecional de compensação ao aumento do valor da retribuição mínima mensal garantida (RMMG, ou seja, salário mínimo nacional), fixado no Decreto-Lei n.º 109-A/2020, de 31 de dezembro, que consiste na atribuição às empresas de um apoio financeiro não reembolsável correspondente a uma importância fixa por cada trabalhador que aufira o Salário Mínimo Nacional.

Para a formalização do pedido de apoio ao aumento da RMMG, as empresas com trabalhadores a auferir RMMG, identificados na Declaração Mensal de Remunerações de dezembro de 2020, devem aceder à plataforma Compensação ao aumento do valor da retribuição mínima mensal garantida (RMMG), autenticar-se com as credenciais da Autoridade Tributária, preencher e submeter o formulário.

O Turismo de Portugal, para os CAE (principal da empresa) previstos no Decreto-Lei n.º 37/2021, de 21 de maio, e o IAPMEI para os restantes, procede ao pagamento do apoio não reembolsável aplicável, no prazo máximo de 30 dias após a validação da informação introduzida pela empresa, da situação contributiva da empresa perante a Segurança Social e Autoridade Tributária e do IBAN da empresa para efeitos da transferência do apoio.

O registo das empresas para acesso à compensação ao aumento do valor da retribuição mínima mensal garantida (RMMG) decorre até 9 de julho de 2021.

Veja o vídeo de apoio ao preenchimento do formulário e consulte as perguntas frequentes/FAQ.

 



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