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Aviso n.º 20/SI/2020 - Programa APOIAR

Avisos de concursos

30.06.2021

​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​Estão abertas as candidaturas ao Programa APOIAR dirigido às empresas dos setores do comércio e serviços, das atividades culturais, do alojamento, restauração e similares e de outras atividades turísticas. Este novo instrumento financeiro tem aplicação no território de Portugal continental.

As candidaturas são submetidas através de formulário eletrónico simplificado no Balcão 2020.​


Dotação global: 750 milhões de euros

O Programa APOIAR é complementar aos apoios financeiros em vigor e inclui duas medidas:

 // APOIAR.PT

Dotação: 600 milhões de euros

Beneficiários: micro e pequenas empresas, que

_ declarem uma diminuição da faturação de, pelo menos, 25% nos primeiros nove meses de 2020 face ao ano 2019, decorrente dos efeitos das medidas restritivas aplicadas no atual contexto pandémico

Financiamento
_ taxa: 20% do montante da redução na faturação
_ não reembolsável
_ limite máximo
Microempresas
_ 7.500 euros 
_ 11.250 euros, nos casos cuja atividade principal, enquadrada nos CAE 56302, 56304, 56305, 93210 e 93294, se encontra encerrada administrativamente
Pequenas Empresas
_ 40.000 euros
_ 60.000 euros, nos casos cuja atividade principal, enquadrada nos CAE 56302, 56304, 56305, 93210 e 93294, se encontra encerrada administrativamente

// APOIAR RESTAURAÇÃO

​Dotação: 150 milhões de euros​

Beneficiários: PME do setor da restauração e similares abrangidas pela suspensão de atividades determinada pelas autoridades públicas, que

_ declarem uma diminuição da faturação média diária, nos dias em que vigore essa suspensão, por comparação com a média registada nos fins-de-semana compreendidos no período de 1 de janeiro de 2020 a 31 de outubro de 2020
_ no caso das empresas constituídas em 2020, declarem uma diminuição da faturação média diária, nos dias em que vigore essa suspensão, registada no período de atividade decorrido até 31 de outubro de 2020

Financiamento
_ taxa: 20% do montante da redução na faturação
_ não reembolsável

As empresas do setor da restauração e similares, que se enquadrem nas duas medidas, podem acumular o incentivo da APOIAR.PT e da APOIAR RESTAURAÇÃO, e as candidaturas de um único beneficiário são apresentadas às duas medidas em simultâneo, no mesmo formulário de candidatura.


// CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE E CONDIÇÕES DE ACESSO À DATA DA CANDIDATURA


_ dispor de contabilidade organizada
_ possuir capitais próprios positivos à data de 31 de dezembro de 2019, exceto no caso de empresas que tenham iniciado a atividade após 1 de janeiro 2019
_ ter a Certificação Eletrónica que comprova o estatuto de PME, emitida pelo IAPMEI
_ não ter sido objeto de um processo de insolvência e não ter beneficiado dos auxílios de emergência ou auxílios à reestruturação
_ ter a situação regularizada em matéria de reposições, no âmbito dos financiamentos dos FEEI
_ ter a situação regularizada perante a autoridade tributária e a segurança social

Específicas APOIAR.PT
_ estar legalmente constituído a 1 de janeiro de 2020
_ desenvolver atividade económica principal inserida na lista de CAE do Anexo A ao Regulamento aprovado pela Portaria n.º 271-A/2020, de 24 de novembro e encontrar-se em atividade
_ declarar uma diminuição da faturação comunicada à AT no sistema e-Fatura de, pelo menos, 25 % nos três primeiros trimestres de 2020, face ao período homólogo do ano anterior ou, no caso de empresas que iniciaram atividade no ano de 2019, declarar uma diminuição da faturação média mensal comunicada à AT no sistema e-Fatura de, pelo menos, 25 % nos três primeiros trimestres de 2020, face à média mensal do período de atividade decorrido até 29 de fevereiro de 2020, considerando apenas os meses civis completos
_ apresentar declaração subscrita por contabilista certificado responsável pela contabilidade da empresa, na qual conste o apuramento da diminuição registada na faturação da empresa, nos três primeiros trimestres de 2020, face ao período homólogo do ano anterior, ou, no caso de empresas que iniciaram atividade no ano de 2019, face ao que resulta da aplicação da média mensal determinada nos termos da alínea anterior ao período de nove meses

Específicas APOIAR RESTAURAÇÃO
_ estar legalmente constituído a 1 de março de 2020
_ desenvolver atividade económica principal inserida na lista de CAE do Anexo B ao Regulamento aprovado pela Portaria n.º 271-A/2020, de 24 de novembro e encontrar-se em atividade
_ ter sede num dos concelhos do território nacional continental abrangidos pela suspensão de atividades (na Resolução do Conselho de Ministros n.º 92-A/2020, de 2 de novembro, alterada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 96-B/2020, de 12 de novembro, bem como no Decreto n.º 9/2020, de 21 de novembro, ou eventuais diplomas revogatórios que o substituam e mantenham idêntica disposição)
_ ter sido abrangido pela suspensão de atividades, no período relevante para o cálculo e atribuição do apoio
_ no caso das médias empresas, não ser uma empresa em dificuldade, de acordo com a definição prevista no artigo 2.º do Regulamento (UE) n.º 651/2014, da Comissão, de 16 de junho de 2014
_ declarar uma diminuição da faturação média diária comunicada à AT no sistema e-Fatura nos dias em que vigore a suspensão de atividades referida na alínea d), face à média de faturação diária registada nos fins de semana compreendidos entre o dia 1 de janeiro de 2020 e 31 de outubro de 2020, ou, no caso das empresas constituídas em 2020, no período de atividade decorrido até 31 de outubro de 2020
_ apresentar declaração subscrita por contabilista certificado responsável pela contabilidade da empresa, na qual conste o apuramento da diminuição registada na faturação da empresa, nos dias em que vigore a suspensão de atividades


// TRAMITAÇÃO DAS CANDIDATURAS

Submissão das candidaturas
_ por formulário eletrónico simplificado no Balcão 2020​ 

Comprovação das condições de acesso
_ confirmadas através dos procedimentos automáticos do Balcão 2020, do conjunto de condições previsto nos termos do Regulamento e do Aviso 
_ por declaração do beneficiário, do conjunto de condições previsto nos termos do Regulamento e do Aviso
_ pela Agência para o Desenvolvimento e Coesão (AD&C). Os beneficiários autorizam, no momento da submissão da candidatura, a verificação do conjunto de condições previsto nos termos do Regulamento e do Aviso

Decisão de concessão de apoio
_ da Autoridade de Gestão (AG) do Programa Operacional Temático Competitividade e Internacionalização (Compete 2020)
_ 20 dias após a apresentação, descontados do tempo de resposta aos esclarecimentos solicitados
_ as decisões são adotadas até à data limite de 30 de junho de 2021

Aceitação da decisão da concessão do apoio
_ no prazo de 15 dias após a notificação da decisão da concessão do apoio
_ feita mediante a confirmação do termo de aceitação, eletronicamente na Plataforma de Acesso Simplificado (PAS)

Pagamentos e acompanhamento da execução dos projetos
_ pelo Turismo de Portugal e pelo IAPMEI, em função do CAE principal do beneficiário (Anexos A e B ao Regulamento aprovado pela Portaria n.º 271-A/2020, de 24 de novembro)
_ APOIAR.PT
_ 50 % do incentivo aprovado com a validação do termo de aceitação e com a confirmação pelo sistema e-Fatura da diminuição da faturação declarada
_ os restantes 50%, no pedido de pagamento final (apresentado pelo beneficiário no Balcão 2020 no prazo mínimo de 60 dias úteis e máximo de 90 dias úteis, após o primeiro pagamento)
_ APOIAR RESTAURAÇÃO
_ 50% do incentivo inicialmente aprovado, após a validação do termo de aceitação
_ pedidos de pagamento intercalares:
_ com o limite máximo de um por mês
_ em função do alargamento da abrangência territorial ou do prolongamento da suspensão de atividades 
_ equivalente a 50% do incentivo correspondente
_ pagamento do saldo final
_ com os correspondentes acertos​
​​​_ após validação da informação declarada relacionada com a diminuição registada na faturação da empresa (através dos registos comunicados à AT no sistema e-Fatura)

Obrigações dos beneficiários
​Entre a data de submissão da candidatura e os 60 dias úteis subsequentes à apresentação do pedido de pagamento final:
_ não distribuir lucros e dividendos
_ não fazer cessar contratos de trabalho nem iniciar os respetivos procedimentos
_ não cessar a atividade​

Período de candidaturas
De 25 de novembro de 2020 até ao esgotamento da dotação.

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​Para a apresentação de candidaturas ao Programa APOIAR - medidas APOIAR.PT e APOIAR RESTAURAÇÃO - a disponibilizar às empresas particularmente afetadas pela pandemia da COVID-19 e para agilizar e tornar mais célere o acesso a este apoio, recomenda-se às empresas a antecipação de alguns passos e a preparação de elementos que devem estar reunidos para a submissão da candidatura:

Certificação PME, para o caso de ser uma micro, pequena ou média empresa. Esta certificação é pedida online no portal do IAPMEI.

_ Registo no Balcão 2020, onde se efetua a submissão de candidaturas. Caso a empresa já esteja registada, recomenda-se a confirmação e atualização da informação da empresa.

_ Situação contributiva regularizada junto da Autoridade Tributária e da Segurança Social​. A não existência de dívidas é um requisito de acesso ao programa APOIAR.

_ A confirmação do CAE principal da empresa é feita em SICAE.pt​. O CAE incorreto não permite a submissão da candidatura.

_ O IBAN para pagamento do apoio é de conta bancária titulada pela empresa. Os pagamentos do apoio não são​ efetuados para qualquer outra conta.​

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