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COVID-19: informação aos consumidores

COVID-19

17.03.2020

​​​​​​​​​​​​​​​​// Reposição temporária de fronteiras 

Foi publicado no DR, 1ª Série, nº 59 de 16 de março, a Resolução do Conselho de Ministros nº 10-B/2020, pela qual é reintroduzido a título excecional e temporário o controlo documental de pessoas entre Portugal e Espanha. O controlo foi estabelecido com efeitos a partir das 0.00 horas do dia 16 de março até às 0.00 horas de dia 15 de abril, sem prejuízo de possível prorrogação. 

Consulte a Resolução do Conselho de Ministros nº 10-B/2020, que sem prejuízo das limitações de circulação definidas, assegura, entre outros, o direito de entrada dos cidadãos nacionais e dos titulares de autorização de residência nos respetivos países. Verifique quais os 9 postos de fronteira abertos para o efeito

Encontram-se suspensos os voos com origem ou destino em Itália e em Espanha, a circulação ferroviária de passageiros, o transporte fluvial entre Portugal e Espanha e a atracagem de embarcações de recreio e o desembarque de pessoas. Encontra-se ainda proibido o desembarque de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro nos portos nacionais, com exceção dos cidadãos nacionais e residentes em Portugal.
 
Para informações adicionais, recomenda-se a consulta do portal do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras e da Resolução do Conselho de Ministros nº 10-B/2020​

O Governo anunciou, ainda, a suspensão dos voos para fora e de fora da União Europeia a partir do dia 19 de março.

Mais informação: Portal das Comunidades​


// Viagens para Portugal 

Recomenda-se que a decisão de viajar assente nas orientações emanadas pelos Ministérios dos Negócios Estrangeiros ou equivalente do país de origem. 

Os cidadãos devem permanecer atentos à existência de possíveis restrições à entrada e circulação em outros países. Recomenda-se a consulta frequente dos portais das autoridades dos países de passagem e dos Conselhos aos Viajantes do Portal das Comunidades. 


// Turistas e viajantes estrangeiros que se encontram em Portugal 

Em caso de sintomas suspeitos é importante reagir com serenidade de acordo com as indicações da Direção-​Geral da Saúde (DGS), sendo que o primeiro passo é sempre ligar para a linha de contacto do Serviço Nacional de Saúde (808 24 24 24), em vez de uma deslocação imediata aos serviços de saúde. 

Portugal está empenhado em manter níveis de bom acolhimento a todos os turistas, independentemente dos países de origem, cuidando de seguir as recomendações da DGS caso se esteja na presença de sintomas suspeitos. 


Recomenda-se que a decisão de viajar assente nas orientações emanadas pelas Autoridades e Governo do país de origem. 


// Portugueses fora de Portugal: ​Linha de Emergência COVID-19 do Ministério dos Negócios Estrangeiros 

Com o objetivo de dar apoio aos portugueses que se encontrem transitoriamente em viagem no estrangeiro e necessitem de ajuda para regresso a Portugal, o Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE) criou a linha de emergência COVID-19, serviço assente no endereço de e-mail (covid19@mne.pt) e na linha telefónica (+351 217 929 755). Esta linha de emergência para viajantes estará disponível em dias úteis, entre as 9h e as 17h, e, fora deste horário, será complementada pela atividade do Gabinete de Emergência Consular (GEC) em funcionamento 24 horas por dia.  
 

// Viagens contratadas junto de Agências de Viagens 

No que concerne os direitos e deveres dos viajantes e da observância dos contratos estabelecidos com as Agências de Viagens e Turismo: 

_ O viajante pode rescindir o contrato em qualquer momento antes do início da viagem organizada mediante o pagamento de uma taxa de rescisão adequada e justificável estabelecida no contrato, calculada com base na antecedência da rescisão do contrato relativamente ao início da viagem organizada e nas economias de custos e nas receitas esperadas em resultado da reafectação dos serviços de viagem, ou, se aplicável, das taxas de rescisão normalizadas exigidas pela agência de viagens e turismo que não podem ser superiores ao preço da viagem deduzidas das economias de custos e das receitas resultantes da reafectação dos serviços de viagem, valores que são justificados caso tal seja solicitado pelo viajante (artigo 17.º nº 1 g) e 25.º nº 1, do Decreto-Lei n.º 17/2018). 

_ O viajante tem direito a rescindir o contrato de viagem antes do início da mesma sem pagar qualquer taxa de rescisão, caso se verifiquem circunstâncias inevitáveis e excecionais no local do destino ou na sua proximidade imediata que afetem consideravelmente a realização da mesma ou o transporte dos passageiros para o destino (artigo 25.º nº 4 do Decreto-Lei n.º 17/2018); esta rescisão confere ao viajante o direito ao reembolso integral dos pagamentos efetuados, sem direito a indemnização adicional, sendo a agência de viagens e turismo (AVT) organizadora responsável por esse reembolso. 

_ São consideradas circunstâncias inevitáveis e excecionais quaisquer situações fora do controlo da parte que a invoca e cujas consequências não poderiam ter sido evitadas mesmo que tivessem sido tomadas todas as medidas razoáveis (artigo 2.º nº 1 c) do Decreto-Lei n.º 17/2018). Tais situações, terão, naturalmente, que ser aferidas casuisticamente e fundamentadas. Nesta fase, sobre o caso em apreço do COVID 19, ainda não existe qualquer recomendação da OMS que permita, inequivocamente, alegar que não se devem realizar as viagens em causa. 

_ Se antes do início da viagem organizada, a agência de viagens e turismo se vir obrigada a alterar significativamente alguma das características principais dos serviços de viagem referidas na alínea a) do nº 1 do artigo 17.º (onde se incluem o(s) destino(s), o itinerário, os meios, as características e categoria de transportes, entre outros), o viajante poderá aceitar a alteração proposta ou rescindir o contrato, sem qualquer penalização, sendo reembolsado (artigo 24.º nº 2 do Decreto-Lei n.º 17/2018). 

​Poderá ainda, para melhor informação, contactar diretamente a Direção-Geral do Consumidor ou a Associação Nacional de Aviação Civil (ANAC) se aplicável. 
​ 

// Voos comprados através de plataformas online (Rumbo, Gotogate, mytryp, etc.)

Viajantes que pretendem efetuar o cancelamento, mas recebem informação de que a companhia aérea não pretende fazer o reembolso:

_ Tratando-se de matéria da competência da entidade reguladora das companhias aéreas deverá ser consultada a Associação Nacional de Aviação Civil (ANAC):
Telefone: +351 21 284 22 26
Mais informação: ANAC.

_ Tratando-se de agências online que não se encontram registadas no RNAVT, sugere-se o contacto com o Centro Europeu do Consumidor:
Telefone: + 351 21 356 47 50
Fax: + 351 21 356 47 19
​Mais informaçãohttp://cec.consumidor.pt.


 // Legislação sobre direitos dos viajantes 

A Comissão Europeia remete, no que concerne aos direitos dos viajantes e às obrigações das agências de viagens e turismo da União Europeia, para os termos da Diretiva Europeia (Diretiva (UE) 2015/2302) relativa às viagens organizadas e aos serviços de viagem conexos, transposta para a ordem jurídica nacional pelo Decreto-Lei n.º 17/2018, de 8 de março​


// COVID-19: Informação sobre serviços públicos​​

No contexto atual de medidas extraordinárias para resposta à situação epidemiológica da COVID-19 (doença por coronavírus), é recomendado que os cidadãos privilegiem os canais digitais para acederem aos serviços públicos.
Mais informação: ​​e​portugal.
​​​​​

// Atendimento no Turismo de Portugal

O Turismo de Portugal suspendeu o atendimento presencial na sua sede, sendo os serviços garantidos, dentro do horário normal de funcionamento:

_ No caso de empresários e empreendedores do setor do Turismo
E-mail: apoioaoempresario@turismodeportugal.pt (contacto preferencial)
Telefone: 808 209 209

_ Contactos gerais​
E-mail: info@turismodeportugal.pt; (contacto preferencial)
Telefone: 211 140 200​​



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