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Medidas de preparação e contingência Brexit para o turismo

Brexit

17.10.2019

​​​​​​​O Governo de Portugal aprovou um Plano de Contingência Brexit​ e a Lei n.º 27-A/2019, de 28 de março, que aprova medidas de contingência a aplicar na eventualidade de uma saída do Reino Unido da União Europeia sem acordo.​

O plano visa evitar obstáculos e incentivar a reciprocidade para com os cidadãos portugueses que trabalham e vivem no Reino Unido e para os turistas portugueses nesse país.

Relativamente ao turismo, o plano de c​ontingência prevê:

Medidas de preparação nacional: 
_ Elaboração de plano especial de promoção turística de Portugal no RU e atração de investimento. 
_ Criação de um canal informativo no VisitPortugal.com de relação com o consumidor britânico. 
_ Realização de ações de informação destinadas aos operadores britânicos relativas a alterações em matéria de prestação de serviços. 
_ Monitorização contínua dos fluxos turísticos do RU e do seu impacto
_ Criação de uma área de atendimento online para informações aos turistas britânicos.

Medidas de contingência nacionais:
_ Articular a nível interministerial medidas destinadas a assegurar que os cidadãos britânicos que viajam para Portugal a partir de 30.03.2019 (em caso de não Acordo) mantenham, na medida do possível, as atuais condições de viagem
. Dispensa de vistos para estadias até 90 dias (negociação da alteração da proposta de Regulamento UE nº 539/2001, que propõe essa dispensa, já em curso)
. Utilização de áreas/corredores dedicados nos aeroportos, explorando a possibilidade de tratamento diferenciado para os voos provenientes do RU
. Possibilidade de reconhecimento mútuo das cartas de condução
. Utilização do serviço nacional de saúde
. Validade dos contratos de seguro
. Condições facilitadas de transportes para animais de companhia
. Tratamento idêntico relativamente a taxas de segurança dos passageiros
_ Garantir a manutenção dos direitos das produtoras cinematográficas do RU em Portugal​

O plano inclui, ainda, medidas de apoio às empresas nos setores económicos mais expostos ao Brexit, designadamente o reforço dos recursos humanos nos serviços aduaneiros e a abertura de uma linha de apoio às PME. São incluídas também medidas de apoio aos cidadãos, entre as quais se destaca o reforço dos meios consulares ao dispor dos portugueses residentes no Reino Unido e a garantia do respeito por todos os direitos dos britânicos residentes em Portugal.

A Resolução do Conselho de Ministros n.º 48/2019, de 4 de março, estabelece medidas de apoio às empresas a aplicar na eventualidade de uma saída do Reino Unido da União Europeia sem acordo.​



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