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Documentos e informação útil sobre o Brexit | Comissão Europeia

Brexit

04.11.2019

​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​A 29 de março de 2017, o Reino Unido notificou o Conselho Europeu da sua intenção de abandonar a União Europeia (UE), em conformidade com o artigo 50.º, nº 3, do Tratado da União Europeia. A 29 de abril de 2017, o Conselho Europeu - composto por chefes de Estado ou de governo dos países da UE - adotou diretrizes que definem o quadro para as negociações e definem as posições e os princípios gerais da UE.

O Conselho Europeu de dia 17 de outubro de 2019, aprovou a nova versão do Acordo de Saída do Reino Unido

O Conselho Europeu adotou dia 29 de outubro de 2019, uma nova decisão para prorrogar o prazo previsto no artigo 50.º, n.º 3 (do Tratado da União Europeia), no contexto da intenção do Reino Unido de se retirar da UE.

A prorrogação é válida até 31 de janeiro de 2020. A saída pode ocorrer mais cedo, a 1 de dezembro de 2019 ou a 1 de janeiro de 2020, se o acordo de saída for ratificado por ambas as partes. Durante esta prorrogação do prazo, o Reino Unido continua a ser um Estado-Membro com todos os direitos e obrigações estabelecidos nos Tratados e no direito da UE.

Num cenário de ausência de acordo, o Reino Unido tornar-se-á um país terceiro, sem qualquer regime transitório. Todo o direito primário e secundário da UE deixará de ser aplicável ao Reino Unido a partir desse momento. O período de transição previsto no acordo de saída não terá lugar, o que implicará perturbações significativas para os cidadãos e para as empresas. 

Atenta a este cenário, a Comissão Europeia publicou a 4 de setembro, a sexta Comunicação sobre Preparação e Contingência, à qual juntou uma checklist de controlo de preparação para o Brexit​ dirigida às empresas. Já disponível estava um conjunto de​ factsheets​ que pretendem esclarecer os viajantes, residentes (da UE no Reino Unido e do Reino Unido na UE), estudantes, consumidores, etc sobre o impacto de uma saída sem acordo.​ 

Foi também recentemente criada uma página agregadora de informação relativa aos Direitos dos Cidadãos​, na qual é compilada a informação que cada Estado-Membro providenciou à Comissão sobre o direito dos cidadãos UK no seu território e vice-versa.​​​

A Comissão Europeia publicou também, dia 10 de abril, um Guia Prático​ das várias medidas de preparação da UE, num cenário de ausência de acordo, dividido por 5 áreas:​​​​ Direitos dos cidadãos no que se refere a residência e segurança social; Proteção de dados; Medicamentos e dispositivos médicos; Cooperação policial e judicial; Pescas. O objetivo deste documento é o de assegurar uma fácil implementação das medidas de contingência europeias e nacionais, no caso de o RU sair da UE sem acordo. O documento tem ainda em vista a manutenção de uma abordagem concertada entre os 27 Estados Membro​ para qualquer cenário de saída.

A UE é representada por Michel Barnier, principal negociador dos 27 países da UE. A sua equipa especial na Comissão Europe​ia coordena todas as questões estratégicas, operacionais, legais e financeiras ​​​relacionadas​​ com as negociações.​​

A Comissão Europeia (COM) preparou um website inteiramente destinado ao Brexit onde se disponibilizam todos os documentos da negociação, o guia para as negociações, os preparativos para o Brexit e notícias sobre este tema.​​​​​ ​​​​​

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