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Documentos e informação útil sobre o Brexit | Comissão Europeia

Brexit

31.01.2020

​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​A 29 de março de 2017, o Reino Unido notificou o Conselho Europeu da sua intenção de abandonar a União Europeia (UE), em conformidade com o artigo 50.º, nº 3, do Tratado da União Europeia. A 29 de abril de 2017, o Conselho Europeu - composto por chefes de Estado ou de governo dos países da UE - adotou diretrizes que definem o quadro para as negociações e definem as posições e os princípios gerais da UE.

O Conselho Europeu adotou dia 28 de outubro de 2019, uma nova decisão para prorrogar o prazo previsto no artigo 50.º, n.º 3 (do Tratado da União Europeia), do Acordo de Saída do Reino Unido da UE.​​

Os presidentes da Comissão Europeia, Ursula Von der Leyen, e do Conselho Europeu, Charles Michel, assinaram, dia  de 2020, o acordo do “Brexit", a saída do Reino Unido da União Europeia. Por sua vez, em Londres, teve lugar a aprovação, no passado dia 22 de janeiro, na Casa dos Comuns, da Lei de Saída do Reino Unido da UE, tendo sido recebido o Assentimento Real (o equivalente à nossa Ratificação Presidencial) a 23 de janeiro.

O “Brexit" concretiza-se, assim, às 23 horas (hora de Lisboa) de 31 de janeiro.

Como medida de reforço da representação da UE num futuro País-Terceiro, a União Europeia designou o português João Vale de Almeida como o primeiro diplomata da Delegação da UE em Londres.

Durante o período de transição, até 31 de dezembro de 2020, o direito da UE continua a ser aplicável quer ao Reino Unido, quer no Reino Unido​.

Assim, a Comissão Europeia divulgou em janeiro 2020 uma apresentação/resumo, que sintetiza os principais aspetos do Acordo de Saída do Reino Unido da UE, atualizada face à perspetiva da proximidade da saída.

_ Durante o período de transição, até 31 de dezembro de 2020, o direito da UE continua a ser aplicável quer ao Reino Unido, quer no Reino Unido
_ A UE tratará o Reino Unido como se fosse um Estado-Membro, com exceção da participação nas instituições e estruturas de governação da UE. 
_ O período de transição proporcionará tempo às administrações, às empresas e aos cidadãos para se adaptarem.  
_ Dará também tempo à UE e ao Reino Unido para negociar a sua futura relação.

No âmbito do Art°50/Brexit, a Comissão Europeia publica também, com regularidade, slides de apoio, com diversas temáticas do interesse dos EU27​. Recentemente divulgou documentação sobre mobilidade/circulação de pessoas e transportes​.

_ Em termos gerais, o Reino Unido pretende que a liberdade de circulação de pessoas deixe de existir
_ No que toca a visit​as de curta duração, o objetivo é que não seja necessária a obtenção de vistos 
_ UK pretende ainda que haja flexibilidade/facilidade de circulação no que toca a entrada e estadia para efeitos de negócio

De referir que, caso se confirme a adoção, por ambas as Partes, do Acordo de Saída, manter-se-ão todas as regras, obrigações e direitos, enquadrados no período de implementação que termina em dezembro de 2020, data prevista para a conclusão e adoção do futuro Acordo de Relacionamento Bilateral UE-Reino Unido, que estabelecerá o modelo da totalidade dos âmbitos da relação futura​.

Num cenário de ausência de acordo, o Reino Unido tornar-se-ia um país terceiro, sem qualquer regime transitório. Todo o direito primário e secundário da UE deixaria de ser aplicável ao Reino Unido a partir desse momento. O período de transição previsto no acordo de saída não teria lugar, o que implicaria perturbações significativas para os cidadãos e para as empresas. 

Atenta a este cenário, a Comissão Europeia publicou a 4 de setembro de 2019, a sexta Comunicação sobre Preparação e Contingência, à qual juntou uma checklist de controlo de preparação para o Brexit​ dirigida às empresas. Já disponível estava um conjunto de​ factsheets​ que pretendem esclarecer os viajantes, residentes (da UE no Reino Unido e do Reino Unido na UE), estudantes, consumidores, etc sobre o impacto de uma saída sem acordo.​ 

Foi também recentemente criada uma página agregadora de informação relativa aos Direitos dos Cidadãos​, na qual é compilada a informação que cada Estado-Membro providenciou à Comissão sobre o direito dos cidadãos UK no seu território e vice-versa.​​​

A Comissão Europeia publicou também, dia 10 de abril, um Guia Prático​ das várias medidas de preparação da UE, num cenário de ausência de acordo, dividido por 5 áreas:​​​​ Direitos dos cidadãos no que se refere a residência e segurança social; Proteção de dados; Medicamentos e dispositivos médicos; Cooperação policial e judicial; Pescas. O objetivo deste documento é o de assegurar uma fácil implementação das medidas de contingência europeias e nacionais, no caso de o RU sair da UE sem acordo. O documento tem ainda em vista a manutenção de uma abordagem concertada entre os 27 Estados Membro​ para qualquer cenário de saída.

A UE é representada por Michel Barnier, principal negociador dos 27 países da UE. A sua equipa especial na Comissão Europe​ia coordena todas as questões estratégicas, operacionais, legais e financeiras ​​​relacionadas​​ com as negociações.​​

A Comissão Europeia (COM) preparou um website inteiramente destinado ao Brexit onde se disponibilizam todos os documentos da negociação, o guia para as negociações, os preparativos para o Brexit e notícias sobre este tema.​​​​​ ​​​​​

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