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Documentos e informação útil sobre o Brexit | Comissão Europeia

Brexit

04.09.2020

​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​A 29 de março de 2017, o Reino Unido notificou o Conselho Europeu da sua intenção de abandonar a União Europeia (UE), em conformidade com o artigo 50.º, nº 3, do Tratado da União Europeia. O Conselho Europeu adotou dia 28 de outubro de 2019, uma nova decisão para prorrogar o prazo previsto no artigo 50.º, n.º 3 (do Tratado da União Europeia), do Acordo de Saída do Reino Unido da UE.​​

​O “Brexit" concretizou-se, assim, às 23 horas (hora de Lisboa) de 31 de janeiro.

Como medida de reforço da representação da UE num futuro País-Terceiro, a União Europeia designou o português João Vale de Almeida como o primeiro diplomata da Delegação da UE em Londres.

Durante o período de transição, até 31 de dezembro de 2020, o direito da UE continua a ser aplicável quer ao Reino Unido, quer no Reino Unido​.

A sétima ronda de negociações​ entre a União Europeia e o Reino Unido realizou-se de segunda-feira 18 de agosto a sexta-feira 21 de agosto de 2020, em Bruxelas.

Mesmo que até ao final de 2020 a União Europeia e o Reino Unido concluam uma parceria altamente ambiciosa que abranja todos os domínios acordados na Declaração Política, a saída britânica do mercado interno e da União Aduaneira, bem como a sua desvinculação do acervo da União Europeia no termo do período de transição, criarão inevitavelmente barreiras ao comércio e aos intercâmbios transfronteiriços que não existem hoje em dia.

As consequências que se perfilam a partir de 1 de janeiro de 2021 serão vastas e profundas para as administrações públicas, as empresas e os cidadãos, independentemente do resultado das negociações. Não havendo como evitar estas mudanças, as partes interessadas devem certificar-se de que estão preparadas para elas.


Já em janeiro de 2020 a Comissão Europeia tinha divulgado uma apresentação/resumo, que sintetiza os principais aspetos do Acordo de Saída do Reino Unido da UE, atualizada face à perspetiva da proximidade da saída.

_ Durante o período de transição, até 31 de dezembro de 2020, o direito da UE continua a ser aplicável quer ao Reino Unido, quer no Reino Unido
_ A UE tratará o Reino Unido como se fosse um Estado-Membro, com exceção da participação nas instituições e estruturas de governação da UE. 
_ O período de transição proporcionará tempo às administrações, às empresas e aos cidadãos para se adaptarem.  
_ Dará também tempo à UE e ao Reino Unido para negociar a sua futura relação.

No âmbito do Art°50/Brexit, a Comissão Europeia publica também, com regularidade, slides de apoio, com diversas temáticas do interesse dos EU27​. Recentemente divulgou documentação sobre mobilidade/circulação de pessoas e transportes​.​​​​

_ Em termos gerais, o Reino Unido pretende que a liberdade de circulação de pessoas deixe de existir
_ No que toca a visit​as de curta duração, o objetivo é que não seja necessária a obtenção de vistos 
_ UK pretende ainda que haja flexibilidade/facilidade de circulação no que toca a entrada e estadia para efeitos de negócio

De referir que, caso se confirme a adoção, por ambas as Partes, do Acordo de Saída, manter-se-ão todas as regras, obrigações e direitos, enquadrados no período de implementação que termina em dezembro de 2020, data prevista para a conclusão e adoção do futuro Acordo de Relacionamento Bilateral UE-Reino Unido, que estabelecerá o modelo da totalidade dos âmbitos da relação futura​.

Num cenário de ausência de acordo, o Reino Unido tornar-se-ia um país terceiro, sem qualquer regime transitório. Todo o direito primário e secundário da UE deixaria de ser aplicável ao Reino Unido a partir desse momento. O período de transição previsto no acordo de saída não teria lugar, o que implicaria perturbações significativas para os cidadãos e para as empresas. 

Atenta a este cenário, a Comissão Europeia publicou a 4 de setembro de 2019, a sexta Comunicação sobre Preparação e Contingência, à qual juntou uma checklist de controlo de preparação para o Brexit​ dirigida às empresas. Já disponível estava um conjunto de​ factsheets​ que pretendem esclarecer os viajantes, residentes (da UE no Reino Unido e do Reino Unido na UE), estudantes, consumidores, etc sobre o impacto de uma saída sem acordo.​ ​

A UE é representada por Michel Barnier, principal negociador dos 27 países da UE. A sua equipa especial na Comissão Europe​ia coordena todas as questões estratégicas, operacionais, legais e financeiras ​​​relacionadas​​ com as negociações.​​

A Comissão Europeia (COM) preparou um website inteiramente destinado ao Brexit onde se disponibilizam todos os documentos da negociação, o guia para as negociações, os preparativos para o Brexit e notícias sobre este tema.​​​​​ ​​​​​

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