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Documentos e informação útil sobre o Brexit | Comissão Europeia

Brexit

10.04.2019

​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​A 29 de março de 2017, o Reino Unido notificou o Conselho Europeu da sua intenção de abandonar a União Europeia (UE), em conformidade com o artigo 50.º do Tratado da União Europeia. A 29 de abril de 2017, o Conselho Europeu - composto por chefes de Estado ou de governo dos países da UE - adotou diretrizes que definem o quadro para as negociações e definem as posições e os princípios gerais da UE.

O Conselho Europeu (artigo 50.º) acordou a 1​​​0 de abril, numa prorrogação para permitir a ratificação do Acordo de Saída. Essa prorrogação deverá durar apenas o tempo necessário e, em qualquer caso, nunca deverá ir além de 31 de outubro de 2019. Caso o Acordo de Saída seja ratificado por ambas as partes antes desta data, a saída terá lugar no primeiro dia do mês seguinte. No entanto se o Reino Unido ainda for um Estado-Membro da UE em 23-26 de maio de 2019, e se não tiver ratificado o Acordo de Saída até 22 de maio de 2019, terá de realizar as eleições para o Parlamento Europeu em conformidade com o direito da União. Se o Reino Unido não cumprir esta obrigação, a saída terá lugar em 1 de junho de 2019.

Num cenário de ausência de acordo, o Reino Unido tornar-se-á um país terceiro, sem qualquer regime transitório. Todo o direito primário e secundário da UE deixará de ser aplicável ao Reino Unido a partir desse momento. O período de transição previsto no acordo de saída não terá lugar, o que implicará perturbações significativas para os cidadãos e para as empresas.

Face a este cenário, a Comissão Europeia publicou um conjunto de factsheets​ que pretendem esclarecer os viajantes, residentes (da UE no Reino Unido e do Reino Unido na UE), estudantes, consumidores, etc sobre o impacto de uma saída sem acordo.​

A Comissão Europeia publicou também, dia 10 de abril, um Guia Prático​ das várias medidas de preparação da UE, num cenário de ausência de acordo, dividido por 5 áreas:​​​​

_ Direitos dos cidadãos no que se refere a residência e segurança social;
_ Proteção de dados;
_ Medicamentos e dispositivos médicos;
_ Cooperação policial e judicial;
_ Pescas.

O objetivo deste documento é o de assegurar uma fácil implementação das medidas de contingência europeias e nacionais, no caso de o UK sair da UE sem acordo. O documento tem ainda em vista a manutenção de uma abordagem concertada entre os 27 Estados Membro​ para qualquer cenário de saída.

A UE é representada por Michel Barnier, principal negociador dos 27 países da UE. A sua equipa especial na Comissão Europe​ia coordena todas as questões estratégicas, operacionais, legais e financeiras ​​​relacionadas​​ com as negociações.​​

A Comissão Europeia (COM) preparou um website inteiramente destinado ao Brexit onde se disponibilizam todos os documentos da negociação, o guia para as negociações, os preparativos para o Brexit e notícias sobre este tema.​​​​​ ​​



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